Dois ex-prefeitos são punidos e multados pelo TCM

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Teixeira de Freitas – O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 8 mil o ex-prefeito João Bosco Bittencourt por irregularidades em termo aditivo celebrado com o Consórcio TF – LUZ, para ampliação e manutenção de serviços elétricos da rede de iluminação pública, ao custo total de R$1.818.583,20. A prorrogação do contrato foi realizada no exercício de 2015 e não observou exigências contidas na Lei de Licitações.

Segundo o relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o gestor não comprovou que os preços praticados pela empresa contratada eram mais vantajosos à municipalidade, o que é requisito essencial para a regularidade da prorrogação do contrato. Também não foi apresentada pesquisa de preço que comprovasse a compatibilidade dos valores com aqueles cobrados pelo mercado.

Além disso, foi identificada uma insuficiência de saldo de dotação no mês de janeiro para pagamento do valor contratualmente pactuado, ausência de nota fiscal e planilha de medição junto e pagamentos mensais realizados com base em empenhos por estimativa, considerados irregulares, pois a administração tinha prévio conhecimento dos valores contratados e pagos, devendo realizar o empenho global.

Rio de Contas – O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito Márcio de Oliveira Farias pela falta de pagamento do 13º salário dos servidores efetivos, nos exercícios de 2014 a 2016. O relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel, aplicou multa no valor de R$5 mil.

Segundo a relatoria, em 2014, dos 533 servidores matriculados, 140 foram registrados sem o pagamento do 13º salário. No ano seguinte, 2015, dos 544 servidores, 181 permaneceram sem o recebimento da remuneração. E no exercício de 2016 o valor foi ainda maior. Dos 633 matriculados como funcionais ativos, 441 não registraram o recebimento do 13º salário.

O Ministério Público de Contas também concordou com a procedência da denúncia e com imputação de multa ao gestor.

Cabe recurso das decisões.

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