Prefeita e ex-prefeito são multados e denunciados pelo TCM

126

Araçás – O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita de Maria das Graças Trindade Leal por causa da realização de despesas, de forma fragmentada, com o claro objetivo de burlar o indispensável processo licitatório. Além disso, ela contratou, em processo com dispensa de licitação, duas empresas de publicidade com prestação de serviços similares, e também realização de propaganda e publicidade auto promocional.

O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, multou a gestora em R$6 mil e imputou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$36 mil, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados e pagos à empresa MRC Pimentel. Também foi determinada a imediata rescisão dos contratos celebrados com as empresas MRC Pimentel e Reinvente Produções e Serviços.

A gestora contratou indevidamente a empresa MRC Pimentel por inexigibilidade de licitação, vez que é vedada a utilização desta modalidade para serviços de publicidade e divulgação, e não comprovou a prestação dos serviços contratados, apesar do pagamento de aproximadamente 32,33% do valor contratado. Também contratou a empresa Reinvente Produções e Serviços para prestar o mesmo serviço da MRC Pimentel, caracterizando a fragmentação da despesa.

Caravelas – O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito Jadson Silva Ruas para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação de serviços de transporte escolar, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também imputou uma multa no valor de R$20 mil.

O termo de ocorrência apontou diversas irregularidades nos processos licitatórios realizados pela prefeitura, bem como na prorrogação de um contrato e celebração de termo aditivo, que totalizaram o expressivo montante de R$3.618.526,50. Os contratos tiveram como credores Hailton Reis Bispo dos Santos – ME, C.N.F. da Paixão Transportes, Viação Litoral Ltda., Maria das Graças da Silva Almeida e outros credores na condição de pessoas físicas.

Além disso, também houve violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade devido a realização de despesa com transporte escolar no expressivo montante de R$3.618.526,50, tendo em vista que no exercício de 2013 esse desembolso somou R$2.838.342,39, representando uma significativa majoração no percentual de 27,49% entre esses exercícios financeiros, enquanto a inflação do período foi de apenas 12,32%.

Cabe recurso das decisões.

COMPARTILHAR