TCM multa em R$ 88 mil ex-prefeito por desvio de finalidade de licitações

90

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, na sessão desta terça-feira, 23, o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santo Antônio de Jesus, Euvaldo de Almeida Rosa, por desvio de finalidade legal em licitações. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou o gestor em R$ 8 mil e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$ 80 mil.

Além da multa, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Euvaldo Rosa, para que se apure eventual prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa. A irregularidade foi constatada durante a análise da prestação de contas do convênio firmado entre a prefeitura e a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus, em 2012. O objetivo era a aquisição de equipamentos para implantação do Projeto “Olho Vivo SAJ”. O que se constatou foi a burla ao dever de licitar da administração, mediante a celebração do convênio, com desvio de finalidade.

Cabe recurso da decisão.

COMPARTILHAR