TCM pune prefeito e ex e multa prefeita

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Lauro de Freitas – O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$1 mil a prefeita Moema Gramacho em razão do excesso de servidores comissionados e temporários no quadro da prefeitura. Um levantamento que justificou a lavratura de um Termo de Ocorrência apontou que, no mês de outubro de 2017, a prefeitura tinha 4.882 servidores comissionados e temporários e apenas 2.267 efetivos, num universo de 7.149 servidores municipais.

A gestora, em sua defesa, fez um comparativo dos valores pagos aos servidores efetivos, temporários e comissionados no período em questão – R$4.362,34, R$3.317,18 e R$1.902,27, respectivamente – e afirmou que “tais dados só demonstram que foi acertada a decisão de não realizar, pelo menos por hora, novos concursos públicos”.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, afirmou que contratar servidores comissionados e temporários “pelo simples fato de ser mais barato não pode ser considerada uma decisão correta, já que essa suposta relação custo-benefício viola o artigo 37 da Constituição da República e a regra do concurso público”. Além da multa, ele determinou que a ocorrência seja juntada à prestação de contas para uma análise mais ampla de seus aspectos e consequências – podendo gerar novas punições, caso a irregularidade tenha persistido na administração de Lauro de Freitas.

Nova Viçosa O Tribunal de Contas do Municípios julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito Márvio Lavor Mendes, e o atual prefeito, Manoel Costa Almeida, por irregularidades na concessão de 108 diárias, no exercício de 2016.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$4 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$28.300,00 por parte de Márcio Mendes. E ao atual prefeito – Manoel Almeida – aplicou multa no valor de R$2.500,00 e também determinou ressarcimento aos cofres municipais no valor total de R$10.150,00, com recursos pessoais.

Segundo a relatoria, não foram entregues 31 processos de pagamento, de R$38.450,00, associados a 87 diárias do total de 108. Também não foram entregues documentos como certidões de comparecimento aos órgãos, atas de reunião, relatórios de viagem ou quaisquer outros documentos que comprovassem a motivação que teria originado a autorização das despesas.

Desta forma, a conclusão que se chega é de que houve concessões de diárias com possível desvio de finalidade, como uma forma ilegal de remuneração indireta em favor dos agentes políticos, o que viola o ordenamento jurídico.

O Ministério Público de Contas, no pronunciamento, se manifestou pela irregularidade e opinou pelo conhecimento e procedência parcial, com aplicação de multa e ressarcimento aos gestores.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Ascom TCM / BA

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