TCM rejeita contas de dois ex-prefeitos

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Dário Meira – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de responsabilidade de João Caetano Sampaio Santana relativas ao exercício de 2016. Além de realizar gastos excessivos com a locação de veículos e aquisição de combustível, o gestor abriu créditos sem autorização e não deixou saldo em caixa para pagamento dos restos a pagar, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa. Também foram imputadas multas de R$40 mil e R$36 mil, sendo a última em razão da não redução das despesas com pessoal, e determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$238.385,25, com recursos pessoais, referente a não apresentação de processos de pagamento.

Os recursos deixados em caixa pelo gestor no último ano do seu mandato, no montante de R$1.998.124,48, não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, descumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A indisponibilidade financeira no valor de R$2.875.969,80 comprova a existência de desequilíbrio fiscal nas contas públicas e compromete o mérito das contas.

Além disso, o gestor investiu apenas 12,92% dos recursos específicos em ações e serviços de saúde, quando o mínimo exigido é 15%. O relatório técnico também apontou a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$18.001.319,04, sem prévia autorização legislativa, e a realização de gastos excessivos com a locação de veículos, no valor de R$1.506.455,30, e aquisição de combustível, na quantia de R$1.244.214,08, em clara violação aos princípios da economicidade e razoabilidade.

Vera Cruz – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de responsabilidade de Antônio Magno de Souza Filho relativas ao exercício de 2016, e determinou que seja formulada representação ao Ministério Público da Bahia para que se investigue evidências de crimes contra a administração pública. Além de não aplicar o percentual mínimo exigido de recursos na educação, o gestor não deixou em caixa saldo suficiente para pagamento dos restos a pagar, descumprindo o disposto no artigo 42 Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa e imputou uma multa no valor de R$15 mil pelas irregularidades contidas na prestação de contas. O processo voltou a ser examinado na sessão desta quarta-feira (16.05) em razão do voto após solicitação de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que acabou por acompanhar o voto do relator, Paolo Marconi, sem sugerir qualquer alteração.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$2.500.400,00, referente a contratação direta, sem o cumprimento dos requisitos legais, dos serviços advocatícios junto aos escritórios William Ariel Arcanjo Lins Advocacia (R$2.430.000,00), José Saraiva & Advogados Associados (R$20.000,00) e Reges Jonas Aragão Santos (R$50.400,00). E também de R$2.399,95 pelo pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.

A análise técnica das contas apontou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$7.867.944,69, foram insuficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no total de R$37.479.470,84, violando determinação prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A irregularidade é grave, pois o gestor, ao assumir obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometeu o equilíbrio das contas públicas.

Já na educação, o gestor investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal apenas 24,79% da receita resultante de impostos e transferências, quando o mínimo exigido é de 25%, descumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

O relatório técnico apontou também o não pagamento de duas multas imputadas ao gestor em processos anteriores, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 43.200,00, e que já estão vencidas.

Cabe recurso das decisões.

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