TCM rejeita contas de duas Prefeituras

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Ibirapitanga – Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito Isravan Lemos Barcelos, relativas ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou, entre as graves irregularidades, o desequilíbrio fiscal apurado no exercício em questão – o último ano de mandato do então gestor, que acabou sendo reeleito.

O prefeito terá que devolver R$949.755,96 aos cofres do município, além de pagar uma multa no valor de R$15 mil. O ressarcimento, com recursos pessoais, diz respeito ao somatório de R$168.232,42 referentes a valores de processos de pagamentos não apresentados à Inspetoria Regional; R$716.454,56 devido ausência de notas fiscais em processos de pagamentos realizados; e R$65.068,98 referentes a pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite estabelecido por lei.

A relatoria também constatou extrapolação do limite das despesas com pessoal, que atingiu 58,91% da Receita Corrente Liquida apurada no exercício – superando o limite de 54%; ausências de comprovações de publicações de instrumentos contratuais; ausência da relação dos bens adquiridos no exercício; admissões de servidores sem a realização de prévio concurso público; não encaminhamento de diversos dados ao SIGA, além de inserções incorretas ou incompletas de informações; inconsistências nos registros contábeis; deficiência na cobrança dos recursos inscritos na dívida ativa; atraso no pagamento de remunerações de servidores; e precário funcionamento do Sistema de Controle Interno.

Em razão das irregularidades praticadas pelo gestor, especificamente com relação ao descumprimento ao estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao desequilíbrio fiscal verificado no último de mandato, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual.

Conceição do Almeida – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2016, do ex-prefeito Antônio Armando da Silva Neves. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, destacou, entre as graves irregularidades, a violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício financeiro. Por isso, encaminhou o processo para o Ministério Público Estadual para que seja examinada a possibilidade de denúncia à Justiça contra Antônio da Silva Neves por crime contra a administração pública.

Foi determinado ao ex-gestor o ressarcimento, com recursos pessoais, de um total de R$532.873,17 ao caixa do município. Ele também foi multado em R$20 mil referentes às irregularidades apontadas no relatório técnico.

O conselheiro relator, em seu voto, destacou diversas irregularidades, inclusive, “fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa”. Dentre elas, a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa; realização de despesa sem apresentação dos processos de pagamento e/ou comprovações correspondentes – no total de R$532.873,17. E também violação de exigências legais devido a ausência de documentos sobre gastos de R$8.650.086,20; irregularidades na realização de procedimentos licitatórios, inexigibilidades e dispensas de licitação de forma irregular envolvendo recursos da ordem de R$591.280,00; e ausência de comprovação do recolhimento das multas imputadas ao gestor – além de não terem sido adotadas providências para a cobrança das multas aplicadas aos demais agentes políticos, inclusive ressarcimentos.

Outro ponto crítico, apontado no relatório técnico, foi o descumprimento das obrigações constitucionais. No que diz respeito à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o valor investido correspondeu a apenas 6,08%, percentual inferior ao mínimo exigido, que é de 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 46,14% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Além disso, nas ações e serviços de saúde foram aplicados 11,85% dos recursos específicos, sendo que o percentual mínimo é de 15%.

Por todas estas razões, o relator determinou que seja feita a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas medidas judiciais pelo descumprimento de normas, entre elas, as impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Ascom TCM / BA

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