TCM rejeita contas de prefeito que deve ressarcir R$ 200 mil e de presidente de Câmara

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São Felipe – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de São Felipe, da responsabilidade de Lauro de Coni e Moura Júnior, relativas ao exercício de 2017, da cidade que fica no Recôncavo baiano a 178 km de Salvador. As contas foram rejeitadas em razão da utilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa de R$5,5 mil, devido as irregularidades apontadas no relatório técnico.

Durante a análise das contas, foram identificados pagamentos sem o correspondente documento de sustentação, resultando na despesa total de R$144.105,34, valor este que deverá ser ressarcido pelo gestor aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais.

Entre as ressalvas, foram destacados casos de ausência de registro de informações no sistema SIGA, do TCM, irregularidades em processos licitatórios e contratos, além da emissão de cheques sem provisão de fundos. O relatório de Controle Interno também não atendeu às exigências legais.

A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$1.270.400,72, cumprido o limite de 6% estabelecido pela Constituição Federal. Respeitando o limite de 70%, a câmara aplicou 53,41% dos recursos recebidos com a folha de pagamento, incluindo os vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores.

Angical – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito Gilson Bezerra de Souza, relativas ao exercício de 2017, da cidade que fica no extremo Oeste baiano a 886 km de Salvador. O acompanhamento técnico das contas apontou irregularidades em diversos processos licitatórios e o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM. O relator do parecer, conselheiro Ronaldo de Sant’Anna, multou o gestor em R$10 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas.

Também foi imputada multa no valor de R$19.728,00, que corresponde a 12% dos subsídios anuais, em razão da não redução da despesa com pessoal na forma e nos prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o gestor deve ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$192.422,03, com recursos pessoais, em razão da não comprovação das despesas.

Segundo a relatoria, o acompanhamento técnico registrou o não encaminhamento para análise do TCM de processos licitatórios e de processos de dispensa/inexigibilidade. Também foram identificados casos de licitação efetuada em modalidade inadequada – envolvendo recursos no montante de R$514.854,00 – e a ausência de cotação de preços para aquisição de bens e serviços e da comprovação de publicidade de alguns processos.

Em relação às multas não pagas, o sistema indicou a pendência de pagamento de cominações impostas ao gestor, sendo três multas no valor total de R$14 mil e cinco ressarcimentos, que somam mais de R$29 mil.

As contas do município de Angical revelaram um déficit orçamentário da ordem de R$897.742,50, uma vez que a receita arrecadada foi de R$31.689.423,91 e a despesa realizada alcançou o montante de R$32.587.166,41.

A despesa total com pessoal representou 60,59% da receita corrente líquida do município, extrapolando, portanto, o limite de 54% previsto na LRF. Por ser o primeiro mandato do gestor, não foi aplicada a penalidade máxima, mas o mesmo foi advertido a respeito da redução do percentual, uma vez que, tal irregularidade pode levar a rejeição de contas seguintes.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Ascom TCM / BA

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