TCM rejeita contas de um prefeito e uma ex-prefeita

50

Ribeira do Amparo – O Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da ex-prefeita Tetiana de Paula Brito, do PSD, relativas ao exercício de 2016. Além de abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, ela não deixou em caixa recursos para pagamento de despesas inscritas como “restos a pagar” do exercício, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou – como recomenda a legislação – a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra a ex-prefeita, para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas.

A ex-prefeita foi punida com uma multa de R$8 mil, em face das irregularidades identificadas durante a análise das contas, e outra, no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal dentro do prazo legal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$60.334,56, com recursos pessoais, referentes à ausência de processos de pagamento (R$48.534,56) e

Já sobre os restos a pagar, os recursos deixados em caixa, na quantia de R$10.085.165,04, não foram suficientes para arcar com as despesas dos restos a pagar e de exercícios anteriores, o que caracterizou o descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas apresentaram um resultando negativo no total de R$13.882.138,07, evidenciando a existência de desequilíbrio nas contas públicas.

Jitaúna – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Edson Silva Souza, do PT, referentes ao exercício de 2016, em razão de uma série de irregularidades. Além de descumprir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento dos restos a pagar, o gestor também não aplicou o percentual mínimo exigido em Educação e Saúde. O ex-prefeito foi denunciado ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados eventuais crimes administrativos.

O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, multou o gestor em R$20 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. E em R$21.600,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, em razão da não redução da despesa total com pessoal.

Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa pelo gestor não foram suficientes para cobrir despesas no montante de R$1.062.216,90, o que resultou em um saldo negativo na ordem de R$1.086.479,58. O que demonstra o descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF, e configura existência de desequilíbrio fiscal no município.

Os investimentos nas áreas da Educação e Saúde também não atenderam ao percentual mínimo exigido. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados apenas 23,72% da receita resultante de impostos – aquelas provenientes de transferências, quando o mínimo exigido é 25%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o investimento alcançou apenas 14,72% dos recursos específicos, sendo o mínimo 15%.

O gestor ainda extrapolou nas despesas com pessoal, utilizando 63,35% da receita corrente líquida do município nestes gastos, quando o máximo permitido é 54%. E não promoveu o pagamento de multas e ressarcimentos da sua responsabilidade.

Cabe recurso das decisões.

COMPARTILHAR