TCM rejeita contas e julga procedente denúncia contra ex-prefeitos

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Sento Sé – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito Ednaldo dos Santos Barros relativas ao exercício de 2016. Essas contas foram tomadas pelo TCM, vez que o gestor não as prestou voluntariamente, nem as colocou em disponibilidade pública. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as providências judiciais pelo descumprimento de norma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ex-prefeito foi multado em R$57.600,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude da não divulgação do relatório de gestão fiscal e por não ter reduzido a despesa total com pessoal, que excedeu o limite previsto na LRF. E, ainda, sofreu multa de R$8 mil pelas irregularidades encontradas durante a análise técnica das contas.

A relatoria constatou que não foram deixados em caixa recursos suficientes para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi verificada a existência de saldo negativo no montante de R$28.168.265,70, o que indica a existência de desequilíbrio nas contas da prefeitura – o que, por si só, impõe parecer pela rejeição das contas.

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor não aplicou o percentual mínimo previsto de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino no município. Foi efetivamente aplicado o montante de R$28.140.090,42, que corresponde a apenas 24,22% das receitas disponíveis, portanto, em percentual inferior ao mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.

O relatório da execução orçamentária indicou a presença de irregularidades em processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como diversos casos de falha ou falta de transparência na liquidação e pagamento de despesa, em razão da ausência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa.

Caravelas – O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia lavrada contra o ex-prefeito de Jadson Silva Ruas por atos ilícitos praticados na realização dos procedimentos licitatórios para contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município, no exercício financeiro de 2015. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou o gestor em R$8 mil.

Segundo a relatoria, a contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação custou R$587.366,28 ao município. Da importância, foi pago o montante de R$423.120,61. Nestes contratos, consta irregularidades como realização da modalidade pregão, pelo sistema de registro de preços no âmbito do município, sem a existência de uma regulamentação específica por parte do ente contratante. Além disso, não ficou demonstrado que os preços estimados estavam de acordo com os praticados na região para serviços da mesma natureza. No parecer, foi destacada também a ausência de comprovação que os serviços foram realmente realizados, além da documentação relativa à qualificação técnica. O ex-prefeito não apresentou defesa.

O relator determinou representação ao Ministério Público Estadual para, no exercício das atribuições, apurar os ilícitos praticados na realização dos procedimentos licitatórios, conforme o constatado no presente decisório.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Ascom TCM / BA

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