TCM rejeita contas e multa um ex-prefeito e uma ex-prefeita

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São José do Jacuípe – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2016, da ex-prefeita Maria Verusa Costa Matos. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou, entre as graves irregularidades, o descumprimento de obrigações constitucionais e a extrapolação no limite de gastos com pessoal.

Foi determinado à ex-gestora o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$82.825,60 ao caixa do município. Ela também foi multada em R$17.280,00, equivalente a 12% de seus vencimentos anuais, uma vez que foi ultrapassou o limite de despesa com pessoal. Tal irregularidade descumpre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A segunda multa, no valor de R$15 mil, foi referente a irregularidades apontadas no relatório técnico.

O conselheiro relator, em seu voto, constatou que, em relação às obrigações constitucionais, o valor investido em educação não atingiu a percentual mínimo, imposto pela Constituição, que é de 25%. Foram aplicados R$8.212.889,34, equivalentes a 24,37% da receita. Já as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$13.580.178,45, equivalente a 62,33% da receita corrente líquida, ultrapassando, consequentemente, o limite definido pela LRF de 54%.

Em relação a outras obrigações constitucionais, como nas ações e serviços públicos de saúde, foi aplicado o equivalente a 18,07% dos impostos e transferências, atendendo a porcentagem mínima de 15%. No que diz respeito a remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, foi aplicado o equivalente a 66,14% dos recursos originários do FUNDEB, superando o mínimo legal de 60%.

Wenceslau Guimarães – O Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de responsabilidade de Nestor Vicente dos Santos relativas ao exercício de 2016. Em razão das irregularidades praticadas pelo gestor, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada denúncia à Justiça por crime contra a administração pública.

O ex-prefeito terá que devolver ao cofre do município nada menos que R$4.901.584,95 e ainda foi punido com duas multas. A primeira no valor de R$40 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas, e a segunda, de R$23.040,00 – que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais – pela não redução da despesa com pessoal na forma e nos prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ressarcimento de mais de R$4 milhões, com recursos pessoais, diz respeito a processos de pagamento não encaminhados para análise do TCM (R$4.785.741,04), realização de pagamentos a maior (R$58.364,00) e em duplicidade (R$57.479,91). Além disso, ele terá que restituir à conta específica do FUNDEB um total de R$767.273,31, com recursos próprios, em virtude da saída de numerário sem os documentos de despesa correspondentes.

A relatoria constatou que os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em uma indisponibilidade de caixa no montante de R$7.492.064,69. Essa irregularidade compromete, por si só, o mérito das contas, pois evidencia grave desequilíbrio fiscal nas contas da prefeitura, provocado pelo gestor, contrariando o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ex-administrador municipal também descumpriu obrigações constitucionais, vez que investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino no município apenas 19,31% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é 25%. E aplicou no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério somente 51,72% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo necessário 60%.

Segundo o conselheiro Mário Negromonte, o relatório anual apresentou irregularidades gravíssimas praticadas pelo ex-prefeito. Entre as irregularidades, o não encaminhamento para análise de diversos processos licitatórios, no montante total de R$3.110.952,55, e de processos administrativos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, no total de R$73.200,00. Ainda foram registrados atrasos no pagamento dos salários dos servidores municipais e dos profissionais do magistério da educação básica, bem, como a realização de gastos excessivos com a locação de veículos (R$3.549.772,26) e a aquisição de combustíveis (R$3.523.424,42).

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Ascom TCM / BA

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