TCM suspende assinatura de contrato de gestão do hospital municipal de Salvador

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Tribunal acatou liminarmente ação impetrada por uma das empresas desclassificadas no chamamento público e impede ACM Neto assinar o documento

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (28), deferiu medida cautelar e determinou que o prefeito de Salvador, ACM Neto, se abstenha de adjudicar e da subsequente “assinatura de contrato de gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Municipal de Salvador e os bens patrimoniais” até o julgamento de mérito do processo pelo TCM. A decisão dos conselheiros do tribunal atende a pedido apresentado pela “Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que foi desclassificada no Processo de Chamamento Público, que acabou por escolher a Santa Casa de Misericórdia para a gestão do hospital que ainda está em processo de construção.

A decisão da corte foi tomada por sugestão do conselheiro Paolo Marconi, que relatou a matéria, com os votos dos conselheiros Plínio Carneiro Filho, Ronaldo Sant’Anna e Antonio Carlos Silva. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias se absteve, alegando não conhecer adequadamente a questão para emitir juízo. O conselheiro Fernando Vita, na presidência da sessão, não votou. O prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, o secretário de Saúde do município, José Antônio Rodrigues Alves e o presidente da Comissão Especial de Chamamento Público, José Egídio de Santana, serão imediatamente notificados da decisão para “apresentarem as razões de defesa relativas à medida acautelatória, no prazo de vinte dias”.

A denúncia foi apresentada ao TCM pela “Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar” porque, após a sessão de abertura da seleção pública, realizada no dia 22 de novembro do ano passado, na qual só compareceram a denunciante e a Santa Casa de Misericórdia da Bahia, a Comissão de Chamamento Público decidiu que a Pró Saúde “não comprovou possuir leitos próprios de UTI”, devendo por esta razão ser desclassificada por descumprir exigência, exposta no edital.

Segundo o voto do conselheiro relator, Paolo Marconi. “a tal cláusula editalícia que ensejou a desclassificação enuncia”:

–Serão admitidos a participar desta seleção Organizações Sociais qualificadas ou em processo de qualificação por Decreto do Prefeito Municipal de Salvador segundo estabelecido na Lei Municipal n.8.631/14 e de acordo com Decreto Municipal n.28.232/16, cuja natureza social dos seus objetivos esteja relacionada ao objeto deste Edital de Chamamento Público e que tenha pelo menos 5 (cinco anos de existência comprovada em gestão de unidade de saúde, comprovando administração de 10 (dez) ou mais leitos próprios de Unidade de Terapia Intensiva por pelo menos 2 anos, a fim de comprovar experiência em planejamento e implantação de leitos de UTI conforme previsto nas Portarias de habilitação dos Leitos de Terapia Intensiva no âmbito do SUSA, comprovando a expertise em uma linha de cuidado progressivo de acordo com a condição clínica e complexidade do cuidado ao paciente. Observação: Para fins deste Edital, leitos próprios de UTI significam Leitos de Tratamento Intensivo localizados em hospital de propriedade da proponente.

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