Um prefeito é denunciado ao MP e um ex tem contas rejeitadas

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Morro do Chapéu – O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Leonardo Rebouças Dourado Lima. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, pede que seja apurada a provável prática de ato de improbidade administrativa na contratação direta de empresa para assessoria técnica especializada para captação de recursos no Governo Estadual e Federal, no exercício de 2017.

Diante das irregularidades contidas no processo, a relatoria imputou uma multa no valor de R$6 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$180 mil, com recursos pessoais, em razão da não comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.

O relator José Alfredo considerou indevido o uso da inexigibilidade de licitação para contratação da determinada assessoria, vez que a atividade não se tratava de serviço técnico, de natureza singular, nem foi prestado por empresa com notória especialização. Sendo assim, não atendia aos requisitos básicos para utilização da contratação direta, mediante a inexigibilidade. Também não foi apresentada nenhuma documentação que caracterizasse a inviabilidade da competição.

Cabe recurso da decisão.

São Félix do Coribe – As contas do ex-prefeito Moacir Pimenta Montenegro relativas ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento foi realizado na sessão desta quinta-feira (08/03) e o relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor também foi multado em R$8 mil e deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$1.032,00, com recursos pessoais, referente a despesa indevida com juros e multas por atraso de pagamentos.

O gestor descumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os recursos deixados em caixa, no montante de R$1.474.130,92, não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no total de R$2.764.398,20. Ao final do exercício, as contas apresentaram um saldo negativo de R$1.290.267,28, o que caracteriza a existência de desequilíbrio nas contas públicas e compromete o mérito das contas. Também ficou comprovada a abertura de crédito especial no montante de R$5.885.417,72, sem o excesso de arrecadação correspondente e o não pagamento de multas imputadas ao gestor em processos anteriores pelo TCM.

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