Câmara Federal e STF protelam votação do fim dos supersalários na Justiça

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Plenário Supremo Tribunal Federal

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu que a Casa só vai regulamentar o recebimento do auxílio-moradia e outros auxílios por integrantes do Judiciário após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar liminar do ministro Luiz Fux nesse sentido. “A ideia é que o Supremo julgue a liminar do Fux e, depois, regulamentaremos”, afirmou o deputado.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para março o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia de magistrados no plenário do STF. A ideia, então, é que a Câmara vote a regulamentação desse benefício em seguida, por meio de projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório vigente no País, hoje de R$ 33,7 mil, salário de um ministro do STF.

A proposta já foi aprovada no Senado em 2016 e está sendo analisada em uma comissão especial da Câmara desde setembro. A ideia de Maia é que o projeto seja votado no colegiado e no plenário em março. Como deve ser alterado pelos deputados, terá de passar por nova análise dos senadores, que darão a palavra final sobre o assunto, uma vez que a matéria é de autoria do Senado.

Relator do projeto, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) diz que a ideia é que o relatório preveja que magistrados e integrantes do MP só tenham direito ao benefício quando estiverem atuando fora do domicílio original de trabalho, ou seja, onde é lotado permanentemente. Aqueles que recebem o benefício mesmo morando no domicílio fixo de trabalho não teriam mais o direito. “Nada justifica alguém receber auxílio onde tem domicílio fixo de trabalho”, disse.

Moro e Bretas perdem

Se a proposta for aprovada, o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na 1ª instância, por exemplo, perderia o auxílio-moradia que recebe. Moro é lotado em Curitiba, onde trabalha permanentemente, e recebe da Justiça Federal auxílio-moradia no valor de R$ 4.378. Dono de imóvel próprio na cidade, o magistrado usou decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux, de setembro de 2014, para conseguir o benefício Ele só teria direito ao benefício se tivesse de atuar em outra cidade.

A comissão também quer proibir recebimento duplo de auxílio-moradia por casais, como é caso do juiz Marcelo Bretas, que é responsável pelos processos da Lava Jato no Rio de Janeiro Bretas e a mulher, também juíza, moram juntos e ambos recebem o benefício. O juiz também conseguiu o benefício na Justiça.

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