Candeias: Câmara rasga Constituição e demonstra “irresponsabilidade”

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A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal não permitem a Câmara Municipal de Candeias, ou qualquer outra, Assembleias Legislativas, Câmara Federal ou Senado, a criação de Lei, através de emenda ao projeto do Executivo, que aumentem despesas para o erário municipal, estadual ou federal.

Em ato que se pode considerar “irresponsável e inconsequente porque não tem amparo legal” e os mesmos não podem fazer até mesmo por uma questão moral já que são responsáveis por aprovar Leis, os vereadores Edmilson Amaral (Mica), Irmão Gérson, Rita Loira, Gil Soares, Jorge da JM, Nal da San Martin, Fernando Calmon e Rosana Sousa apresentaram emenda ao projeto de lei, aprovada hoje, que concede reajuste aos servidores municipais com aplicação imediata já na folha de março (sendo hoje dia 30 penúltimo dia do mês) em percentuais não acordados entre Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais numa total afronta à moralidade, decência e legalidade.

Esses edis, se não sabem, deviam e devem procurar se informar rapidamente, que não lhes é permitido criar despesas para o Município de acordo com a Lei maior (a Orgânica do Município e a CF).

Jogar para a torcida em desrespeito aos servidores, não deve ser papel da Câmara nem de um vereador. Os parlamentares devem se pautar no respeito às leis.

Desde o mês de janeiro, o prefeito Dr. Pitagoras Ibiapina recebe, se reúne e discute com o Sindicato dos Servidores Municipais as possibilidades de reajuste salarial garantindo aos professores o Piso Nacional para toda a categoria, sempre colocado à mesa de negociações (Quase 300 professores não recebiam o PN).

Nesse período, a Prefeitura acertou e o Sisemc aceitou e foi aprovado em assembleia geral, reajuste de 6% (seis por cento) para todos os servidores divididos em duas partes: 4% (quatro por cento) em janeiro e mais 2% (dois por cento) em junho deste ano sem retroatividade e sobre o salário base de dezembro de 2016.

A categoria em atitude inexplicável agora está recuando da decisão. A democracia se constrói com respeito a todos e, como o ditado popular, o “acertado não é caro e deve ser cumprido”.

Hoje, na sessão da Câmara de Candeias, todo limite da inconsequência e irresponsabilidade foi atingido.

Primeiro, o Projeto Legislativo justifica que os “servidores públicos têm direito a fazer greve”. Isso é uma “demagogia”. A CF de 1988 garante este direito apenas para trabalhadores de empresas privadas.

O artigo constitucional que daria esse direito ao servidor público (municipal, estadual ou federal) ainda não foi regulamentado pelo Congresso Nacional. Portanto, embora seja legítimo e justo o direito (isonomia com os demais trabalhadores), ainda não é “legal” muito menos constitucional.

A Lei inconstitucional n° 987 aprovada hoje garante um aumento de 4% (quatro por cento em janeiro sobre dezembro/2016) mais 2% (por cento em maio sobre salários de janeiro/2017) e mais 2% (dois por cento em junho sobre os salários de janeiro/2017). Ou seja, um reajuste de 8,20% (oito vírgula dois por cento) ao fim de 2017.

Na justificativa inconsequente do voto, um dos vereadores reconheceu que era uma “lei inconstitucional” e que ele aprovava com voto “favorável”, o mesmo que apoiou o desastroso governo do sargento Francisco, de triste memória.
Os vereadores precisam respeitar as Leis para exigir o mesmo de qualquer cidadão.

Em razão dessa decisão de da Câmara de Candeias, a Prefeitura fica impossibilitada de pagar o reajuste que havia combinado com o Sindicato neste mês de março.

Não deve a Câmara fazer leis sem considerar a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – para não colocar nenhum Prefeito como refém, o que alguns foram na vida política.

Sobre a categoria com um Sindicato dividido – de um lado um presidente legitimamente eleito e do outro um vice sem nenhuma força e que imoralmente tentou um golpe no fim do ano passado para tomar o poder e depois teve que abandonar a ganância – esses servidores podem ser “a vítima” do jogo politiqueiro para a torcida dos vereadores que a partir de agora não podem nem devem exigir respeito ao Regimento Interno de qualquer cidadão porque não respeita Leis.

O Estado da Bahia e a Prefeitura de Salvador não concederam reajuste a nenhuma servidor este ano, e as Prefeituras da região (Madre de Deus, São Francisco do Conde e São Sebastião do Passé) não concederam ainda.

Esperamos que o bom senso dos edis, se é que têm, e do Sindicato para não prejudicar os servidores que tinha garantido um reajuste de 6% e agora podem perder por descumprir acordos acertados à mesa.

Yancey Cerqueira – Dr. h.c.

Radialista DRT/BA 006

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