Candeias: Inédito e histórico – Câmara revoga lei que aprovou por unanimidade

783
Foto Arquivo Tudo News

‘Pense no absurdo, na Bahia tem precedente’, disse há mais de meio século o ex-governador da Bahia Otávio Mangabeira, que já deu nome ao Estádio da Fonte Nova

Um Lei aprovada por unanimidade dos 17 vereadores da Câmara Municipal de Candeias, cidade que fica na Região Metropolitana a 46 km de Salvador, há menos de 2 meses, foi revogada também de forma unânime ontem, 11, na primeira sessão presidida por Lucimeire Magalhães, eleita para o cargo no dia 1° de janeiro. Na sessão extraordinária da sexta-feira, apenas a vereadora Rosana de Bobó não compareceu porque estava com viagem anteriormente marcada.

A lei aumentava de aproximadamente R$ 21 mil para próximo de R$ 30 mil a verba de gabinete para cada um dos vereadores e os cargos que ficam à disposição da Mesa Diretora, hoje integrada por Lucimeire, Fernando Calmon, Arnaldo Araújo e Valdir Cruz. Os comissionados não tem salários reajustados há mais de 15 anos.

Com o reajuste, a despesa com os comissionados ultrapassaria R$ 2,2 milhões em 2019, o que poderia comprometer o limite de 70% que deve ser gasto com pessoal nas casas legislativa e provocar improbidade administrativa para a presidente. Essa verba é oriunda do duodécimo – recurso que a Prefeitura de qualquer cidade, ou Estado nos casos das Assembleias, e Congresso com relação à União – para custeio do Legislativo e quem é colocado no orçamento e resultado dos impostos pagos pelo cidadão.

O erro

Nenhum dos vereadores percebeu, ou fez de conta que não sabia, mas erraram ao votar por unanimidade e ainda fora do prazo de até 180 dias antes da posse da nova Mesa Diretoria, e somente foi descoberto depois da eleição da Câmara e colocou em polvorosa quem votou, mais uma vez errando como no caso do aumento dos servidores em 2017, competência exclusiva do Executivo, e também a destinação mais recentemente dos recursos do Fundeb, em que o Legislativo exacerbou ao dizer onde e como o prefeito deveria  gastar. Ambas iniciativas equivocadas podem ser derrubadas pela Justiça, e não podem ser colocadas em prática.

NR.: Qualquer legislador, seja municipal, estadual ou federal, deve, antes de indicar, sugerir e votar se ater a questão da legalidade. Eles, pela Constituição Brasileira, que no ano passado completou 30 anos, fazem as leis e têm a obrigação primeira de cumprir, e jamais desconhecer. Que fique a lição para todos os 17 edis de Candeias para que que preocupem mais com os ritos legais para não terem que pagar esse mico logo no início de uma nova gestão administrativa da Casa, que deve ser também do povo que merece respeito. ‘A nenhum cidadão é dado o direito de desconhecer a Lei, muito menos um legislador’. Inédito, histórico e triste.

Yancey Cerqueira,

Radialista DRT/BA 06

COMPARTILHAR