Desconto de 90% em multas e acréscimos no ICMS vale até amanhã

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Últimos dias para os contribuintes baianos aderirem ao Acordo Legal 2018. Até a próxima sexta-feira (21), a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) oferece descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017 e inscritos ou não na Dívida Ativa. A secretaria disponibiliza ainda 70% de desconto nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

O contribuinte deve acessar o site da Sefaz-BA, clicar no banner ‘Acordo Legal 2018’ e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que contém código de barra para que o pagamento seja efetuado. O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016/18, é permitir o fim de litígios tributários e, assim, reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

O programa ocorre em paralelo com ações de combate à sonegação desenvolvidas no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O comitê reúne, além da Sefaz-BA, o Ministério Público do Estado (MPBA), o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA).

Fonte: Ascom/Sefaz-BA

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