L. de Freitas: Tribunal pede explicação a Moema sobre “toque de recolher”

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Advogada Rebeca Martins / Lauro de Freitas/BA

Logo depois de a prefeita de Lauro de Freitas determinar o fechamento da Estrada do Coco com viaturas da Policia Militar, a munícipe e advogada Rebeca Martins, que se opõe ao modelo de gestão de Moema Gramacho, impetrou Habeas Corpus com efeito “erga omnis – ( vale para todos)”, (8011995-58.2020.8.05.0000) para combater o Decreto 4623/2020 e defender as liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs laurofreitenses, por meio do Escritório Pinheiro e Cerqueira Advogados Associados.

Em contato com Rebeca Martins, fundadora do movimento DIB – Direita Independente da Bahia, a mesma esclarece que não nega a existência de um problema de saúde pública e necessidade de medidas de isolamento. “A Lei 13.979/2020 dispõe sobre medidas de enfrentamento para estes casos de emergência na saúde púbica e assegura o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas. Num Estado Democrático de Direito, não podemos conceber que a prefeita Moema Gramacho rasgue a Constituição Federal decretando toque de recolher e atentando contra a propriedade privada quando proíbe pessoas de caminharem dentro de condomínio e loteamentos residenciais, portanto, dentro das suas propriedades”.

Acrescenta a ativista de direita: “Tais situações somente poderiam ser impostas aos cidadãos e cidadãs em caso de Estado de Emergência ou Estado de Sítio, consoante prevê os artigos 136 e 137 da Constituição Federal e não estamos vivendo isso. Decreto com intento político. Nao observamos qualquer preocupação com a saúde da população. Não há no município um planejamento para a saúde pública, não há um trabalho de conscientização, prevenção e proteção nas comunidades mais carentes. Ou será que a população mais humilde de Lauro de Freitas não merece tamanho zelo e atenção da Prefeita Moema Gramacho?”

E dispara Rebeca Martins: “Porque a prefeita não vai buscar o modelo adotado pelo município de Itapetinga, aqui mesmo na Bahia, que seguiu as orientações do presidente da República e já completou um mês de comércio reaberto com medidas protetivas sanitárias e sem aumento de contaminados com o covid-19?”

Acrescenta ainda que “estamos sendo vítimas de um decreto clararamente Comunista! Daqui a pouco a refeita Gramacho vai querer mandar dentro da nossa casa, mas o povo acordou e estamos preparados pra tudo para defender a democracia e o nosso país contra o comunismo. Se tivermos que enfrentar, enfrentaremos; mas de braços cruzados não vamos ficar”.

“Estudamos a ação e decidimos pelo HC individual e, se benéfico, com efeito para todos os munícipes de Lauro de Freitas. Até o presente momento é o único Habeas Corpus com saldo positivo na Bahia. O desembargador Aliomar Britto determinou que Moema Gramacho se explique em até 5 dias. Já é um bom começo.”

A advogada destaca, ainda, o trabalho do colega advogado Mateus Nogueira que, apor meio de uma Ação Popular (8004808-34.2020.8.05.0150) na data de ontem conseguiu uma liminar parcial viabilizando que cidadãos de Lauro de Freitas já possam realizar atividades esportivas ao ar livre, desde que com máscaras.

Finalizando registrando o “mérito do escritório de advocacia. E do colega que se solidarizou com nossa causa. Os trabalhos são em conjunto e complementares. Nosso foco é encurralar e abarrotar o judiciário demonstrando insatisfação. Vamos agora aguardar o posicionamento no HC individual com efeito erga omnes. Já estamos estudando um terceiro remédio jurídico”.