Marco Aurélio declara extinta punição a Onyx por caixa 2

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, extinta a punibilidade do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, quanto aos fatos criminosos confessados por ele no âmbito do acordo de não persecução penal firmado com o MPF (Ministério Público Federal).

Aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, Lorenzoni confessou não ter declarado o recebimento de doações eleitorais feitas pelo Grupo J&F nas eleições de 2012 e 2014. Esse fato configura o crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (caixa dois eleitoral).

O acordo foi homologado pelo ministro Marco Aurélio no dia 19 do mês passado. A partir da ciência da decisão, foi dado o prazo de 24 horas para Lorenzoni comprovar o pagamento da multa de R$ 189 mil, acordada com o MPF. Com a juntada do comprovante de pagamento e a manifestação do procurador-Geral da República, que apontou o integral cumprimento do acordo, coube ao juízo competente decretar a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do CPP (Código de Processo Penal).

O acordo de não persecução penal é um mecanismo introduzido no CPP pelo chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019). Após o encerramento do inquérito policial ou da investigação penal, o Ministério Público passou a contar com essa terceira possibilidade de atuação, além do oferecimento de denúncia e do arquivamento.

O acordo pode ser proposto em caso de confissão formal da infração penal pelo investigado, desde que não tenha sido praticada mediante violência ou grave ameaça e que a infração seja punida com pena mínima inferior a quatros anos. Para isso, o MP pode impor condições como reparação do dano, pagamento de multa (como no caso de Lorenzoni), renúncia a bens e direitos provenientes do crime e prestação de serviços à comunidade.

Fonte: Conjur

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