Muritiba: Ex-prefeito perde ação contra Rádio Muritiba FM

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A Rádio Muritiba FM, mesmo nome da cidade que fica na região do Recôncavo a 114 km de Salvador, que foi condenada em 1ª instância pela Justiça Eleitoral a pagar uma multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em representação ajuizada pelo ex-prefeito de Muritiba, Roque Isquem, questionando que o apresentador Antônio Matos, do Programa Alerta Recôncavo, na rádio comunitária, estaria fazendo propaganda irregular ao dar tratamento privilegiado ao candidato de oposição Danilo de Babão (prefeito atual), em 2016, ganhou o recurso no TRE, e fica isenta, de pagar a multa estipulada pela Justiça  da 131ª Eleitoral de Muritiba por intempestividade de acordo com o Tribunal.

Durante o processo judicial a emissora conseguiu em defesa desconstituir a representação devido a um prazo para ajuizar a ação perdido pelo ex-gestor.

O advogado da emissora, Dr. Alexandre Matos, informou que a demanda era intempestiva, ou seja, foi protocolada fora do prazo previsto na Lei das Eleições.

‘‘O Código de Processo Civil Brasileiro prevê algumas condições para ajuizar uma ação, uma delas é o Interesse de Agir, que está relacionado diretamente com o prazo para acionar o judiciário, como a representação levada a Justiça Eleitoral, pelo ex-prefeito Roque Isquem, foi intempestiva, ou seja, esgotou-se o prazo para ajuizamento, fizemos essa relevante observação e conseguimos extinguir essa condenação pecuniária’’, disse o advogado Alexandre Matos.

O processo de número 437-33.2016.6.05.0131, transitado em julgado, termo jurídico, e não cabendo mais recurso. Com isso, a emissora ficou livre de pagar a multa eleitoral no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

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