Perda do mandato Maluf deve ser decidido pelos deputados

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Brazilian lawmaker Paulo Maluf (C), a former mayor of Sao Paulo, is escorted by Federal Police as he leaves the Legal Medical Institute in Brasilia on December 22, 2017. Maluf was sentenced by the Supreme Court to seven years and nine months in prison for money laundering, in May this year. On December 19, Supreme Court justice Edson Fachin ordered him to immediately begin serving his sentence at a penitentiary in Brasilia. / AFP / Sergio LIMA

Assessoria jurídica da Câmara defende que a decisão sobre a perda de mandato de Maluf deve ser tomada pelos deputados, e não pelo STF

A decisão sobre a perda de mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) deve partir do plenário da Câmara dos Deputados e não do Supremo Tribunal Federal (STF), defende a assessoria jurídica da Mesa Diretora da Casa. Embora o ministro Edson Fachin, da Suprema Corte, tenha decretado a prisão e a cassação do mandato de Maluf por lavagem de dinheiro na semana passada, o núcleo jurídico da Câmara acredita que a segunda parte da sentença cabe aos deputados, como aconteceu em situações similares no passado. Preso por desvio de recursos públicos, o ex-deputado Natan Donadon (sem partido-RO), por exemplo, só perdeu o mandato após decisão unânime do plenário nesse sentido, em 2014, apesar de ter sido condenado pelo STF em 2013.

No caso de Maluf, a Mesa Diretora da Câmara pode recorrer da decisão de Fachin ou pedir um esclarecimento ao Supremo. “A Câmara, claro, não vai descumprir decisão judicial, mas pode questioná-la”, disse ao Correio o chefe do núcleo de assessoria jurídica, Leonardo Barbosa. “O Supremo tem precedentes nesse sentido em pelo menos outros três casos”, lembrou. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), volta hoje a Brasília e deve se reunir com os assessores, durante a tarde, para ouvir as recomendações e analisar a situação. O encontro não tem horário nem local confirmados, mas há comprometimento do presidente em discutir o tema. Na última sexta-feira, Maia afirmou que “a nossa assessoria está fazendo uma análise sobre a jurisprudência do próprio Supremo para dizer o que vale”.  Quem pode cassar um mandato, segundo o presidente da Câmara, “é a sociedade, representada pelo plenário”.

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