PGR pede suspensão de Medida Provisória que altera Marco Civil da Internet

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Augusto Aras, procurador-geral da República

Medida foi editada por Bolsonaro na véspera dos atos de 7/9 sob a justificativa de que era preciso proteger usuários em redes sociais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória que altera o Marco Civil da Internet até que a Corte julgue em definitivo o caso.

A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera dos atos de 7 de Setembro, sob a justificativa do governo de que era preciso proteger usuários de plataformas de redes sociais contra supostas suspensões arbitrárias de conteúdo.

Entretanto, partidos de oposição recorreram ao STF para suspender os efeitos da medida com o argumento de que ela poderia contribuir para a disseminação de informações falsas ao dificultar a atuação das plataformas para banir conteúdos.

Nos pareceres ao Supremo, Aras destacou que o complexo momento social e político atual demanda por instrumentos que reduzam conflitos, ao mesmo tempo em que o Marco Civil da Internet já tinha antes de suas alterações instrumentos para fazer a moderação dos provedores.

Em nota, o procurador-geral afirmou que, “a alteração repentina da norma, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente por se tratar de matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

Aras disse ainda que é prudente aguardar a decisão do Congresso Nacional a respeito do cumprimento dos requisitos de relevância e urgência da MP.

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