Prefeito baiano deve devolver ao município R$ 724 mil

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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada por meio eletrônico, julgou procedente denúncia formulada por vereadores contra o prefeito Oziel Rodrigues da Cruz Bastos (PSD), de Camacan, no Sul baiano a 525 km de Salvador, em razão do recolhimento com atraso das parcelas previdenciárias relativas aos exercícios de 2017 e 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$724.139,11, com recursos pessoais do prefeito, em razão de despesas ilegais com o pagamento de multas e juros pelo não cumprimento dessas obrigações no prazo legal. O gestor foi multado em R$15 mil.

De acordo com a relatoria foram pagos indevidamente R$429.335,70 no exercício de 2017 e R$294.803,41 no de 2018. No total foram pagos R$724.139,11 a título de encargos de juros e multas por atraso no recolhimento das parcelas previdenciárias.

O prefeito, em sua defesa, alegou que o atraso no recolhimento das contribuições ocorreu por conta da diminuição das receitas municipais em decorrência da queda da arrecadação federal. Contudo, o gestor não encaminhou documentação que comprovasse que o atraso no recolhimento se deu por circunstância alheia à vontade.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCM/BA

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