Prefeito baiano vai fechar única entrada e saída da cidade

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Foto da entrada de Madre de Deus / BA

Medida fere a Constituição Federal nos direitos individuais e coletivos de ir e vir em todo território nacional para qualquer cidadão brasileiro e se equipa ao AI-5, de 1968

O prefeito Jeferson Andrade de Madre de Deus (PP), na Região Metropolitana a 63 km de Salvador, anunciou pelas redes sociais nesta segunda-feira, 27/04, o fechamento da divisa da cidade a partir do próximo domingo, 3. Segundo o gestor, só terão acesso ao município os moradores cadastrados. A cidade tem 21 mil habitantes e um entrada por terra e outra pelo mar.

“A partir do dia 3, domingo, só poderão entrar na nossa cidade pessoas residentes e domiciliadas da nossa cidade, pessoas inscritas no NIC- Cadastro Único do Cidadão- para que você possa ainda mais segurança em transitar em nossa cidade. Medidas como essa são muito importantes para a proteção de todos nós cidadãos madredeusenses”, explicou o prefeito em mensagem nas redes sociais.

Os moradores que não possuem o NIC devem procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) até sábado , 2, para realizar o cadastro.

Ele explica ainda que a medida foi tomada após o aumento no número de casos da Covid-19 nos municípios vizinhos de Candeias e São Francisco do Conde e que visa garantir a proteção e segurança para os cidadãos que circulam pela cidade.

Inconstitucional

A medida fere diretamente o artigo 5º, da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Pode se compreender, com base no texto da lei, que o Caput do artigo 5º é um resumo de como devem ser garantidos os direitos fundamentais dos indivíduos no Brasil. Logo, é através dele que os direitos fundamentais encontram meios, segundo a Constituição, de alcançar os objetivos, previstos no artigo 3º.

Medida se assemelha ao AI-5 o Regime Militar, mesmo com os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1967, os cidadãos sofreram muitas limitações. As principais delas vieram após a emenda constitucional radical adotada pelo presidente da época, Artur da Costa e Silva, em dezembro de 1968, o Ato Institucional Número Cinco (AI-5). Entre as diversas arbitrariedades, havia a privação do direito de ir e vir, da livre manifestação do pensamento a imposição de censura aos veículos de imprensa.

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