Rais: Prazo para entrega termina hoje (23)

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A entrega da Rais é obrigatória para todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários.

Já os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, divulgados na última terça-feira (20), 6 milhões de estabelecimentos enviaram a declaração relativa a quase 38,2 milhões de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado.

As empresas que perderem o prazo estão sujeitas a uma multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados.

Já o trabalhador que não constar da Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Em 2016, o Ministério do Trabalho recebeu informações de 8,5 milhões de estabelecimentos envolvendo 67,2 milhões de vínculos.

Segundo o ministério, a declaração é importante para o governo ter informações sobre a atividade econômica do país e o ministério planejar e adotar políticas públicas apropriadas.

Reforma trabalhista

A Rais de 2017 tem mudanças devido à modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. Foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho.

Com relação ao desligamento, houve a inclusão do código 90 – Desligamento por Acordo entre empregado e empregador.

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