Salvador: Justiça suspende cobrança abusiva do IPTU

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Depois do pedido de uma contribuinte, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia  suspendeu a cobrança abusiva do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador.

Apesar de a determinação ter sido deferida no mês passado, o resultado se tornou público depois que o vereador José Trindade (Podemos), vice-líder da oposição na Câmara de Salvador.

De acordo com o edil, a decisão faz justiça ao direito de contribuição da população. “A prefeitura não pode atualizar a planta genérica da cidade de uma vez só. Essa decisão faz justiça para a população, principalmente pelo fato do poder de contribuição da população não corresponder com essa cobrança de uma vez só”, afirmou.

A resolução tomada pelo desembargador Augusto de Lima Bispo considerou que a prefeitura não poderia cobrar R$ 2.802,64 e, no ano seguinte, tributar R$ 56.553,30. Segundo ele, o aumento foi de mais de 2 mil%.

“É preciso que o poder público permita que o cidadão se planeje, se programe, possibilitando o atendimento dos comandos normativos sem maiores imprevistos, sobretudo, em se tratando de exações tributárias, evitando-se aumentos excessivos inesperados e violações ao cognominado princípio da não surpresa”, assinalou na sentença.

Ainda conforme Trindade, a decisão da Câmara abre precedentes para todos os contribuintes que se sentirem lesados buscarem os seus direitos na Justiça. “A Câmara não entrou em questão de inconstitucionalidade, porém, deixou bem clara que essa cobrança é abusiva e, com isso, é importante que todos que se sentirem lesados com a cobrança possa buscar os seus direitos na Justiça”, garantiu o vereador.

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