Serra Preta: TCM aprova com ressalvas contas da Câmara de Vereadores

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão realizada por meio eletrônico nesta terça-feira, 4/5, os conselheiros aprovaram com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Serra Preta, da responsabilidade do vereador Gilmar Costa de Figueredo, relativas ao exercício de 2019. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, imputou multa de R$1 mil ao gestor pelas falhas apuradas durante a análise das contas.

O relatório técnico citou, como ressalvas, apresentação do relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais; transparência pública classificada como crítica; e apresentação do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) em nome de terceiros divergente do contratado e sem o devido instrumento contratual que vincula prestador efetivo do serviço e a empresa contratada.

A Câmara de Serra Preta recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$1.309.153,52 e realizou despesas no total de R$1.309.078,38, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$1.164.611,08, que correspondeu a 3,36% da Receita Corrente Líquida do município, em cumprimento aos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os gastos com diárias – no valor de R$7.860,00 –, corresponderam a apenas 0,67% da despesa com pessoal.

A 1ª Câmara do TCM, que realizou a análise dessas contas, é composta pelos conselheiros José Alfredo Rocha Dias e Mário Negromonte e pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCM/BA

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