TCM denuncia um ao MPE e rejeita contas de outro prefeito

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Amargosa – O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia de cinco vereadores do município contra o prefeito Júlio Pinheiro dos Santos Júnior pela falta de licitação para locação de imóveis de propriedade de servidores públicos municipais, no exercício de 2017. O relator, conselheiro substituto Alex Aleluia, aplicou multa no valor de R$ 2 mil.

O gestor não comprovou que os imóveis locados atendiam especificamente às necessidades da administração pública. Pelo contrário, demonstrou que se trata de imóveis comuns, sem quaisquer características que os tornassem singulares, o que impede a utilização da dispensa de licitação.

Segunda a relatoria, a locação não poderia ocorrer de maneira informal ou apenas com base em simples conjecturas pessoais do agente público. Necessita de fundadas justificativas por parte da administração, através de exposição de motivos que comprovem a viabilidade ou não da licitação. Desta forma, o gestor deveria ter formalizado o respectivo processo administrativo, especificando as razões para a escolha de tais imóveis, além de justificativa dos preços pactuados.

Tanque Novo – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito José Messias Carneiro relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multa no valor de R$5 mil.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$20.384,00, com recursos pessoais, referente a ausência de processo de pagamento, que teve como credor a empresa Auto Posto Olinda.

A relatoria constatou que os recursos deixados em caixa pelo gestor, no montante de R$1.605.312,50, não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo no valor de R$794.987,33. Além de contrariar o previsto no artigo 42 da LRF, a irregularidade configura a existência de desequilíbrio fiscal nas contas públicas e compromete o mérito das contas.

Cabe recurso das decisões.

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