TCM: Ex-prefeita e prefeito são denunciados ao Ministério Público

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Jacobina – O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (05/04), julgou procedente a denúncia formulada contra a ex-prefeita Valdice Castro Vieira da Silva e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurado o cometimento de ato de improbidade administrativa na venda de bens imóveis da prefeitura por valor inferior ao avaliado, no exercício de 2012. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, também multou a gestora em R$10 mil.

A relatoria apurou que dos 14 lotes do Leilão nº 002/2012, pelo menos 10 foram alienados por valor inferior ao lance mínimo, a exemplo de um trator, ano 1998, que foi avaliado em R$150.000,00, mas arrematado por R$120.000,00, em afronta à Lei de Licitações. Chamou a atenção também o fato de o leilão ter ocorrido no dia 24 de dezembro de 2012, véspera da festa do Natal. A então prefeita, no entanto, garantiu que “era um dia como outro qualquer, com expediente normal no município”. Além disso, não foi possível comprovar a veracidade da publicação do leilão no Diário Oficial do Município, visto que no site informado na publicação, consta conteúdo diverso do apresentado pela defesa.

Em relação aos bens imóveis, não ficou demonstrado que os bens imóveis constantes dos leilões n° 001/2012 e n° 003/2012 sofreram desvio de finalidade do ato expropriatório, conforme disposição legal, como também não foi comprovada a desafetação dos imóveis alienados no Leilão de n° 001/2012.

Eunápolis – O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Robério de Oliveira para que se apure ato de improbidade administrativa em processos licitatórios realizados no exercício de 2008, quando também exercia a chefia do executivo municipal. Apesar de prescrita a pretensão punitiva do TCM pelo decurso do prazo de cinco anos (por isso não foi aplicada a pena de multa), o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor a restituição aos cofres municipais da quantia de R$79.893,42, com recursos pessoais, em razão da realização de pagamento a maior a empresa Brasquímica, tendo em vista a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

O termo de ocorrência examinado pelos conselheiros apontou irregularidades processos de Tomadas de Preços realizado no exercício de 2008, com o objetivo de contratar serviço de aplicação de revestimento asfáltico, aquisição de emulsão para revestimento a frio, e de brita e pó de pedra, todos destinados à obras de manutenção, pavimentação e recuperação das vias urbanas do município, com despesas na ordem de R$ 1.035.180,00, R$ 310.072,00 e R$ 130.721,25.

A análise técnica identificou divergência entre os valores atribuídos aos contatos firmados com a ETP Construções e Planejamento e com a Brasquímica Produtos Asfálticos e a Disco Distribuição de Serviços e Construção (R$ 1.035.180,00, R$ 310.072,00 e R$ 130.721,25) e aqueles contidos em notas de empenho que identificam pagamentos de nos valores de R$ 1.435.950,00, R$ 432.180,00 e R$ 182.380,00.

Cabe recurso das decisões.

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