TCM exige que prefeito e ex-presidente de Câmara devolvam R$ 89 mil

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Canudos – O prefeito Genário Rabelo de Alcântara Neto deve ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$65.183,87, com recursos pessoais, por irregularidades no pagamento de horas extras a servidores comissionados no exercício de 2013. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (05/07). O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, também multou o gestor em R$1 mil.

A relatoria entende que é inadmissível o pagamento de horas extras a servidores públicos que exercem cargo em comissão, vez que tais cargos demandam disponibilidade e dedicação integral, decorrentes da absoluta confiança neles depositada pelas autoridades que os nomeiam, incompatível com qualquer regime de registro e fiscalização de horário de trabalho.

Com o mesmo entendimento, o Ministério Público de Contas afirma que, no que tange à jornada de trabalho, o tratamento dado ao trabalhador celetista e ao servidor público comum é diverso daquele previsto no ordenamento jurídico brasileiro para os ocupantes de cargo em comissão, sendo irregular o pagamento de horas extras.

Brumado – O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (05/07), determinou ao ex-presidente da Câmara Alessandro Lobo e Silva, que restitua aos cofres municipais a quantia de R$24.200,00, com recursos próprios, em razão da realização de despesas com publicidade caracterizada como autopromocional, no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o gestor em R$1.200,00.

O material, supostamente produzido com o objetivo de prestar contas à sociedade das atividades e projetos dos vereadores da Câmara de Brumado, contêm notícias com os nomes e as fotos de diversos vereadores, fugindo do caráter educativo, informativo e de orientação social de que se deve revestir a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Cabe recurso das decisões.

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