TCM multa em R$ 101 mil e representa no MP contra três prefeitos

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram, a sessão desta terça-feira, 30/3, realizada por meio eletrônico, que sejam feitas representações ao Ministério Público Estadual contra os prefeitos Ascir Leite Santos, de Ipupiara, e Gilvânio Antônio dos Santos, de Rio do Pires, ambos no Centro-Sul baiano; e George Vieira Góis, de Sapeaçu, no Recôncavo, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019. Os gestores também foram punidos com multa no valor de R$1,5 mil cada.

Os conselheiros determinaram, ainda, a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, dos valores gastos indevidamente. Assim, o prefeito de Ipupiara vai ter que devolver o montante de R$24.556,59, enquanto o prefeito de Rio do Pires vai devolver a quantia de R$24.855,26. Já ao gestor de Sapeaçu foi determinado o ressarcimento de R$47.247,14.

O relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, afirmou que o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas pela legislação previdenciária, implica no prejuízo – injustificável – ao erário, impondo aos responsáveis pelo ato a obrigação de ressarcir o dano causado.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Ascom TCM/BA

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