TCM multa ex-prefeitos por excesso de gastos com festas e não realizar concurso

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Pilão Arcado – O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito João Ubiratan Queiroz Lima, que apontou irregularidades nos processos licitatórios realizados para a contratação de empresas, atrações artísticas e infraestrutura para os festejos municipais do exercício de 2016, ao custo de R$452.500,00. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria ressaltou que as principais falhas encontradas dizem respeito à ausência de cotação de preços, não demonstração de exclusividade e injustificada antecipação de pagamento. Além disso, os gastos com os festejos culturais foram considerados irrazoáveis, já que as contas do exercício de 2015 revelaram a existência de elevado valor de restos a pagar transferidos para o ano seguinte.

O relator ressaltou que os gestores devem buscar o patrocínio de empresas privadas para o custeio das festividades incluídas no calendário cultural do município, mesmo porque são elas as principais beneficiárias dos rendimentos propiciados por tais festividades.

Utinga – O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$7 mil o ex-prefeito Luiz Alberto da Silva Muniz, por ter descumprido determinação do TCM para realização de concurso público para o provimento de cargos na Prefeitura. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, advertiu a atual administração para que se abstivesse da prática nociva da contratação de servidores sem concurso público.

A relatoria verificou que, no exercício de 2014, foram nomeados servidores para o exercício de cargos comissionados de guarda municipal, auxiliar administrativo e assessores técnicos de secretarias, não se tendo notícias da realização de nenhum processo seletivo.

O Ministério Público de Contas, no pronunciamento, concluiu pela existência da irregularidade, vez que o gestor, na defesa, limitou-se a apresentar processos administrativos de concursos realizados em datas anteriores à emissão do parecer que determinou a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na administração.

Cabe recurso das decisões.

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