TCM multa ex-secretário de Turismo de Salvador

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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Empresa Salvador Turismo S/A – SALTUR, Guilherme Cortizo Bellintani –,  na administração de ACM Neto, em razão de irregularidades na contratação da empresa GAP – Gestão em Administração Pública e Privada, ao custo total de R$100.000,00 e vigência por quatro meses, no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$1.500,00.

A contratação teve por objeto a prestação de serviços técnicos de assessoria na área contábil, fiscal e tributária, englobando ainda o assessoramento e acompanhamento da prestação de contas informatizada da entidade junto ao TCM, através do Sistema SIGA.

O gestor não comprovou que a contratação possuía adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, bem como não conseguiu demonstrar a compatibilidade do preço contratado com o do mercado, em razão da ausência de justificativa do preço praticado.

O Ministério Público de Contas emitiu pronunciamento no qual ressalta que a ausência de justificativa ou cotação de preço no processo administrativo de contratação tem sido irregularidade costumeira nos termos de ocorrência, mas isso não quer dizer, necessariamente, que o contrato administrativo tenha sido superfaturado.

Cabe recurso da decisão.

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