TCM multa prefeito e denuncia prefeita e outro prefeito

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Maragogipe – O Tribunal de Contas dos Municípios multou, na sessão desta quarta-feira (22/03), em R$4 mil a prefeita Vera Lúcia Maria dos Santos e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a suposta prática de ato de improbidade administrativa na contratação exacerbada de servidores temporários nos exercícios de 2015 e 2016.

A denúncia, formulada pelo vereador Ednaldo da Conceição, apontou que no mês de março de 2015 foram contratados 334 servidores temporários, cuja folha de pagamento atingiu o montante de R$591.886,48, e que em março de 2016, já constam 560 contratados, que atingem R$674.828,37.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, afirmou que as provas apresentadas não demonstraram a existência de situação emergencial e de excepcional interesse público a justificar as contratações temporárias realizadas. Além disso, não houve sequer apresentação da Lei Municipal autorizadora dessas contratações. Destacou, ainda, que a gestora é reincidente na prática de tal conduta, vez que já foi apenada pelo TCM por promover a contratação irregular de servidores.

Jequié – O TCM considerou procedente o relatório da auditoria realizada na Prefeitura de para verificação de irregularidades no pagamento de empresas contratadas para prestação de serviços mediante terceirização, na gestão de Luiz Carlos Souza Amaral, no exercício de 2012. A inspeção foi solicitada pelo Ministério Público Estadual, através do promotor Rômulo de Andrade Moreira, visando instruir procedimento administrativo em tramitação na Procuradoria Estadual.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, aplicou uma multa de R$15 mil ao ex-prefeito e destacou ser inadmissível que a Administração Pública mantenha relações contratuais com empresas privadas de serviços ditos como essenciais, sem que seja observado sequer os prazos de pagamento, fato este que pode vir a comprometer até mesmo a manutenção dos serviços contratados.

A equipe técnica constatou a ocorrência de atrasos nos pagamentos dos credores Locar Saneamento Ambiental, COORPETRAN – Cooperativa de Transportes Alternativos do Estado da Bahia e BVM Locação de Veículos, bem como a existência de débitos com as empresas BVM, no importe aproximado de R$1.000.000,00, e com a Locar, no valor total de R$ 2.310.337,47.

Foi apurado ainda que a própria Prefeitura solicitou à empresa responsável pela limpeza pública, Locar Saneamento Ambiental, que reduzisse os serviços de limpeza no Município, o que ensejou a queda da qualidade dos serviços prestados.

Santa Brígida – Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Carlos Clériston Santana Gomes em razão da utilização de recursos públicos para veiculação de publicidade autopromocional, no exercício de 2014.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais na quantia de R$15.600,00, com recursos próprios do prefeito, em razão da utilização do contrato com a Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso como instrumento de promoção pessoal.

A relatoria apurou que, mediante emprego de verba pública, o gestor estampou os abadás utilizados para ingresso em festejos de São Pedro no Município com o codinome “Gordo de Raimundo”, apelido pelo qual é publicamente conhecido, inclusive, no registro da sua candidatura, em nítida promoção pessoal.

Além disso, em texto veiculado na rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso sobre a entrega de óculos de grau para alunos da rede pública de ensino via parceria com o Estado, por duas vezes foi mencionado o nome “Prefeito Gordo de Raimundo”, fato que extrapola os limites da publicidade oficial para entrar, indevidamente, na seara do marketing e da exaltação da imagem pessoal do agente público, em notória transgressão do princípio da impessoalidade.

Cabe recurso das decisões.

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