TCM multa prefeito em R$ 30 mil e denuncia por suposta fraude em licitação

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O prefeito José Robério Batista de Oliveira (PSD), de Eunápolis, no Extremo Sul baiano a 671 km de Salvador, vai ser denunciado ao Ministério Público Estadual para que seja processado criminalmente, caso se confirme a suspeita de burla a processo licitatório com o objetivo de favorecer a empresa Luz e Medeiros LTDA com a concessão de área pública para a exploração de camarotes durante os festejos de São Pedro – o “Pedrão 2019”. Além disso, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, que analisaram a denúncia na sessão de terça-feira, 14/07, realizada por meio eletrônico, aplicaram uma multa ao prefeito no valor de R$30 mil.

O relator do processo foi o conselheiro Francisco Netto, que propôs a representação ao MPE em razão das evidências, no processo administrativo, do cometimento do crime de improbidade administrativa. De acordo com o relator, fica claro no exame da documentação que o prefeito, em todo o processo licitatório, não pretendeu obter ganhos para o ente público quando da concessão de uso de terreno público para exploração de camarotes, “mas sim, burlar a realização do certame licitatório, para favorecer a empresa contemplada com a concessão”.

Além disso, no que diz respeito a razão da escolha de algumas das atrações artísticas contratadas para a Festa de São Pedro, o prefeito não conseguiu, em sua defesa, justificar os preços pagos. Assim como o desrespeito a formalidades indispensáveis, previstas na Lei de Licitações, já que optou pela contratação direta, mediante ato de inexigibilidade.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com a imputação de multa ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCM/BA

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