TCM: Prefeito e ex-prefeito são denunciados ao Ministério Público Estadual

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Cairu – O prefeito Fernando Antonio dos Santos Brito e o presidente do Instituto Universo, Tássio Cruz Fonseca, foram multados em R$30 mil e terão que, juntos, devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, nada menos que R$1.240.291,94, em razão de gastos injustificados de recursos públicos feitos para a Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Além disso, o prefeito e o diretor do Instituto Universo serão denunciados ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime caracterizado como improbidade administrativa.

A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios a partir de relatório apresentado pelo conselheiro Paolo Marconi. A suspeita, após análise dos termos de parceria firmados com o Instituto Universo, é que a prefeito utilizou o expediente para contratar mão de obra para prestação de serviços ao município, burlando o indispensável concurso público.

De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro, a prefeitura de Cairu, no período entre maio e dezembro de 2013, repassou R$5.325.418,21 para o Instituto Universo para execução de cinco programas em variados campos do saber: “Mais Educação”, “Gestão Social com Qualidade”, “Desenvolvimento Estratégico do Turismo”, “Gestão e Valorização do Patrimônio Cultural” e “Desenvolvimento Estratégico Sustentável” – o que, por si só, põe sob suspeição a parceria, dada a versatilidade incomum da instituição .

Ele lembrou que, por prudência, já havia condicionado o exame das contas anuais de Cairu do exercício de 2013 – ainda pendente – a um exame detalhado, por parte da área técnica do TCM, da presente prestação de contas do Instituto Universo. Assim como à análise das contas dos convênios da prefeitura com outra Oscip, a “Isabe – Instituto Social de Apoio ao Desenvolvimento e Emprego, realizados também, basicamente, para o fornecimento de mão de obra”.

No caso examinado, do Instituto Universo, foi constatado o pagamento em valores maiores ao devido a diversos funcionários, e o pagamento de inúmeras despesas sem comprovação ou em valor superior. Isto tudo, segundo o relator e o Ministério Público de Contas, “comprova a omissão do prefeito em fiscalizar a execução dos termos de parceria e em adotar providências para apuração de responsabilidade do gestor do Instituto Universo mediante instauração de tomada de contas especial”. Estas despesas sem comprovação ou pagas a maior, segundo apuração dos auditores somam R$1.240,291,94 – valor que, segundo o relator, o prefeito e o dirigente da oscip devem devolver aos cofres públicos. O fato – ressaltou – impõe um exame do Ministério Público Estadual para que se apure eventual crime contra a administração pública.

Rio Real – O ex-prefeito Orlando Brito de Almeida será denunciado ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a responsabilidade na prática de atos que caracterizam improbidade administrativa, praticados ao longo de 2013, quando administrava a cidade. O ex-prefeito foi multado ainda em R$ 7 mil por sugestão do conselheiro relator do termo de ocorrência, Paolo Marconi.

Isto porque, de acordo com apuração realizada pelos auditores do TCM, o então prefeito gastou, de forma irregular, ao longo daquele ano, R$9,1 milhões com servidores contratos sem o devido concurso público. A decisão dos conselheiros do TCM foi encaminhada ao MPE e também ao atual prefeito, Antônio Alves dos Santos, para que adote medidas para a cobrança da multa ao ex-prefeito, de forma administrativa ou, se necessário, judicial.

No processo, se constatou que Orlando de Almeida, ao longo de toda a sua administração, violou flagrantemente o limite de gasto imposto para despesa total com pessoal – que de 2012 a 2015 foi sempre superior a 54% das receitas correntes líquidas. Em 2013 os gastos somaram nada menos que 65,58% da RCL. Somente as despesas com trabalhadores temporários, naquele ano, representaram 51% do total gasto pela prefeitura de Rio Real com o seu quadro efetivo, “o que revela abuso na utilização das contratações por prazo determinado, a evidenciar ainda mais a situação de inconstitucionalidade em que se encontrava aquela prefeitura”.

Para agravar a situação, os técnicos do TCM que examinaram a matéria, no Termo de Ocorrência, constaram que não existe, nos autos, atos admissionais que resultaram no gasto de mais de R$9 milhões com trabalhadores temporários, o que determinou o envio da matéria ao Ministério Público Estadual, de modo a que seja investigada e, se for mo caso, apresentada denúncia crime contra o ex-prefeito.

Cabe recurso das decisões.

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