TCM pune ex-prefeitos de Teixeira de Freitas e Santo Amaro

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Santo Amaro – O ex-prefeito Ricardo Machado terá que devolver aos cofres municipais R$ 76 mil e pagar multa de R$10 mil em razão de fraude na contratação de empresa para realização de obras de contenção, ao longo do ano de 2015, para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no bairro Fazenda São Bento, na sede municipal, com a empresa Grautech Construtora Ltda, ao custo de R$428 mil. Com a mesma empresa, um outro contrato, também irregular, no valor de R$200 mil, foi celebrado para obras de contenção “de pedra”, no bairro Derba. Apesar dos pagamentos realizados, de acordo com denúncia apresentada ao TCM pelo vereador Justino dos Santos, as obras, à época da denúncia, não foram localizadas, embora os pagamentos tenham sido realizados.

A decisão de punir o ex-prefeito com multa e exigência de ressarcimento foi tomada na sessão do TCM na tarde desta quarta-feira (13.09). O conselheiro relator, Fernando Vita, com o voto favorável dos demais conselheiros presentes à sessão, decidiu também pela formulação de denúncia ao Ministério Público Estadual para que o ex-prefeito Ricardo Machado seja investigado e, se for o caso, denunciado à Justiça por crime de improbidade administrativa.

Teixeira de Freitas – O ex-prefeito João Bosco Bittencourt foi punido com multas que chegam a R$22 mil e ainda terá que devolver aos cofres municipais outros R$31 mil por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou dois termos de ocorrência que foram lavrados ao longo do ano de 2015. Além das multas e do ressarcimento, João Bittencourt será também denunciado ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime contra a administração pública em razão de gastos irregulares na compra de combustíveis.

No primeiro dos termos de ocorrência lavrados pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo que foi julgado, o conselheiro relator, Paolo Marconi, aplicou multa no valor de R$12 mil e exigiu ressarcimento – com recursos pessoais – de R$31.259,39 por ausência de comprovação de serviço de publicidade e pesquisa de opinião pagos à empresa “Impacto Propaganda e Publicidade”. O relator questionou também os elevados gastos com publicidade, que no ano de 2015 somaram quase R$1,8 milhão. Isto porque, dois anos antes, os gastos foram de R$440 mil. Ou seja, cresceram 305% em dois anos, muito acima das variações inflacionárias do período.

Já o segundo termo de ocorrência, que motivou uma multa de R$10 mil e a denúncia formulada ao Ministério Público Estadual, foi relatado pelo conselheiro Raimundo Moreira e diz respeito ao pagamento, sem qualquer amparo legal, no valor de R$157.122,27, a um posto de abastecimento de combustíveis. A prefeitura celebrou contrato no valor de R$234.260,00, mas acabou pagando um total de R$391.382,27 sem qualquer justificativa, “por negligência ou irresponsabilidade administrativa” – destacou o conselheiro relator.

Cabe recurso das decisões.

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