TCM rejeita contas da Câmara de Itanagra e denuncia ex-prefeito de Esplanada

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Itanagra – O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (23/03), rejeitou as contas da Câmara na gestão de Josielmo Santos de Souza, referentes ao exercício de 2014. Em razão da omissão do gestor na prestação das contas, foi determinada a realização da tomada por técnicos do TCM.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-presidente e o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$773.440,98, com recursos pessoais, referente aos valores recebidos no exercício e que não foram objeto de demonstração de sua efetiva aplicação.

Também foram imputadas diversas multas ao gestor. A primeira no valor de R$15 mil pelas graves irregularidades identificadas no parecer, e outras duas, no valor de R$12.960,00 cada, pela omissão no dever de prestar contas e por ter deixado de publicar os relatórios de Gestão Fiscal referentes a todos os quadrimestres.

Esplanada – O Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, para que se investigue a prática de improbidade administrativa na contratação direta do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – IBRAMA, ao custo total de R$124.000,00, para a suposta prestação de serviços de consultoria no exercício de 2015.

Por sugestão do conselheiro Paolo Marconi, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também aplicou multa de R$12.400,00 ao gestor, que equivale a 10% do valor do contrato, em razão da ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços e dos resultados alcançados.

A IBRAMA foi contratada por meio de dispensa de licitação para a prestação de serviço de consultoria, visando a elaboração de Laudo de Engenharia para apurar o consumo de energia elétrica referente à iluminação pública do município.

Ocorre que a empresa não se enquadra nos requisitos exigidos para a contratação direta, desta forma, a pretensão do gestor em caracterizar a contratada como sendo uma instituição “sem fins lucrativos” e que proporcionaria o “desenvolvimento institucional” da Administração Municipal é uma clara burla ao dever de realizar o procedimento da licitação. No objeto do contrato firmado não se vê qualquer propósito de melhoria ou aperfeiçoamento das organizações públicas.

Também não foram apresentados documentos que demonstrem a compatibilidade do preço praticado com os de mercado e a justificativa da escolha do fornecedor.

Cabe recurso da decisão.

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