TCM rejeita contas de 3 Prefeituras

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira (31/10), rejeitou as contas das Prefeituras de Banzaê, Macajuba e Mirante, da responsabilidade de Patrícia Nascimento Almeida, Nelson Brandão de São Leão e Marcos Barros de Lima, respectivamente, referentes ao exercício de 2016.

Macajuba – O ex-prefeito de Nelson de São Leão foi punido em razão da realização de despesas com pessoal em percentual acima do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor investiu 61,86% da receita corrente líquida do município em gastos com pessoal, quando o limite máximo permitido é de 54%. Também foram abertos créditos suplementares por superávit financeiro no montante de R$24.367,00, sem indicação dos recursos correspondentes, fato que por si só compromete o mérito das contas.

O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$5 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em valor correspondente a 30% dos subsídios anuais, em razão da não adoção de medidas visando a redução da despesa com pessoal.

Mirante – O ex-prefeito Marcos Barros de Lima não investiu o percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal. Foram aplicados na educação recursos no montante de R$6.935.077,79, que correspondem a apenas 24,17% dos recursos específicos. O conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias imputou multa de R$3 mil ao gestor.

Banzaê – O TCM opinou também pela rejeição das contas da Prefeitura de Patrícia Nascimento Almeida, relativas ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa a gestora no valor de R$5 mil pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico e outra no valor de R$45.360,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais da gestora, em razão da não redução da despesa total com pessoal.

A relatoria apurou que, ao longo de todo o seu mandato à frente da prefeitura Patrícia Almeida ignorou a exigência legal de limite para os gastos com pessoal. E no 3º quadrimestre, o pagamento de servidores ultrapassou, mais uma vez, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto porque foram dispendidos R$15.929.522,12 com tais despesas, que representam 59,58% da receita corrente líquida do município. A irregularidade ao longo dos anos e repetida em 2016 foi suficiente para comprometer o mérito das contas.

A gestora também descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de multa imputada a ela própria em processo anterior, no valor de R$42.120,00.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Banzaê, na gestão de Adriano de Souza, referentes ao exercício de 2016. O parecer registrou apenas uma divergência entre o valor de um contrato, o que resultou numa multa de R$500,00 para o gestor.

Cabe recurso das decisões.

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