TCM rejeita contas de Câmara Municipal e de Prefeitura

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Macururé – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara na gestão de Josias Gomes da Cruz, mas aprovou com ressalvas as das Câmaras de Itaberaba e Jaguarari, da responsabilidade de Zenildo Nascimento Aragão e Josimar Zuza de Araújo, respectivamente. Todas as contas são relativas ao exercício de 2016.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel, relator de Macururé, opinou pela rejeição das contas em razão do não recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM. O gestor acumula cinco multas vencidas, no total de R$8.100,00, e três ressarcimentos aos cofres municipais, no montante de R$71.393,16.

Já o vereador Zenildo Aragão, responsável pela Câmara de Itaberaba, apesar de ter as contas aprovadas, sofreu uma multa no valor de R$4 mil pelos gastos imoderados com combustível. Josimar de Araújo, presidente da Câmara de Jaguarari, foi multado em R$1 mil pelas ressalvas contidas no parecer, especialmente por irregularidades na contratação de assessoria jurídica por inexigibilidade, não divulgação no site de informações referentes a receitas e relatório de controle interno incompleto.

Ichu – O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela rejeição das contas da Prefeitura de responsabilidade do ex-prefeito Antônio George Ferreira Carneiro, referentes ao exercício de 2016. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor e imputou multa de R$5 mil. O voto foi aprovado por unanimidade.

O ex-prefeito não deixou saldo suficiente em caixa para cobrir despesas inscritas nos restos a pagar e de exercícios anteriores, descumprindo a exigência contida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF veda que o gestor, nos últimos dois quadrimestres do mandato, assuma obrigações de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período de responsabilidade ou que não deixe disponibilidade de caixa suficiente para parcelas que somente serão pagas no exercício seguinte. De acordo com os dados da área técnica, as contas apresentaram uma indisponibilidade de recursos no montante de R$2.126.587,65 para quitação das obrigações.

Também foi aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação recursos abaixo do percentual de 25% exigido pelo art. 212 da Constituição. A administração investiu R$4.733.812,93, que representou apenas 24,80% da receita municipal resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, comprometendo o mérito das contas.

Cabe recurso das decisões.

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