TCM rejeita contas de duas Prefeituras e aprova das Câmaras

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Serrinha – O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (13/12), rejeitou as contas do ex-prefeito Osni Cardoso de Araújo relativas ao exercício de 2016, em razão da abertura irregular de crédito suplementar e do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar. Em razão da inobservância da norma da LRF, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas.

A relatoria imputou multa de R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica das contas e outra, no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude da não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto em lei. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32.879,00, com recursos pessoais, referente a não apresentação de dois processos de pagamento (R$25.879,00) e pelo pagamento de subsídio a secretário municipal acima do limite legal (R$7.000,00).

Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa no montante de R$1.868.463,00 não foram suficientes para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16, o que configura o descumprimento do artigo 42 da LRF e compromete, por si só, o mérito das contas. A irregularidade é grave, pois o gestor assumiu obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometendo o equilíbrio das contas públicas e gerando um saldo negativo de R$19.020.474,16.

Além disso, a relatoria constatou que foi realizada a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$1.168.797,15 sem autorização legislativa e que o gestor não adotou medidas para recuperar o valor de R$5.855.199,98, que estavam registrado no balanço patrimonial. O gestor também descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de 10 multas da sua responsabilidade, que foram imputadas em processos anteriores.

O conselheiro Paolo Marconi também considerou como causa de rejeição a extrapolação do limite de 54% para despesa com pessoal, mas, por três votos a um, a maioria dos conselheiros entendeu que não houve descontrole administrativo dos gastos, que representaram 56,34% da receita corrente líquida do município, principalmente em função da grave crise financeira que atinge os municípios baianos.

Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Serrinha, na gestão de Edylene Lopes Ferreira, com multa de R$1 mil à gestora em razão da não apresentação à Inspetoria Regional de processo de inexigibilidade de licitação, no valor de R$8.500,00.

Itapetinga – Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito José Carlos Cerqueira Moura relativas ao exercício de 2016. Além de descumprir o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não deixar em caixa recursos suficientes para pagamento dos restos a pagar, o gestor não aplicou os recursos mínimos exigidos constitucionalmente nas áreas da educação e saúde e ainda gastou com o pagamento de servidores 65,18% da receita corrente líquida do município.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante das inúmeras irregularidades praticadas pelo gestor. Imputou, ainda, multa no valor de R$25 mil em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas e outra de R$64.800,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, decorrente da não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF.

Os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito não foram suficientes para quitar a despesa total com restos a pagar e de exercícios anteriores, resultando no desequilíbrio das contas públicas e na existência de um saldo negativo de R$8.953.410,77. Tal irregularidade configura o descumprimento do artigo 42 da LRF e, por si só, provoca a rejeição das contas.

A relatoria também apurou que não foram investidos os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e saúde (15%), vez que o gestor aplicou apenas 22,55% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal e 10,64% nas ações e serviços públicos de saúde. Também não foi cumprida determinação do tribunal diante do não pagamento de multas imputadas em processos anteriores. Além de ser denunciado ao Ministério Público da Bahia, o conselheiro relator determinou que seja notificado o Ministério Público Federal sobre desvio de finalidade de recursos do Fundeb, que foi praticado pelo então gestor de Itapetinga.

Câmara – As contas da Câmara de Vereadores de Itapetinga, da responsabilidade de Valdeir Chagas do Nascimento, relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo TCM, na tarde desta quarta-feira (13/12). O gestor sofre uma multa de R$4 mil em razão das irregularidades apuradas no relatório técnico, entre elas a realização de despesas irrazoáveis na contratação de prestação de serviços de assessoria contábil e jurídica e irregularidades em processos licitatórios e contratos.

Cabe recurso das decisões.

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