TCM rejeita contas de prefeito e aprova de Câmara, mas multa os gestores

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas da Prefeitura de Antônio Cardoso, na Região Centro Norte a 139 km de Salvador, da responsabilidade de Antônio Mário Rodrigues de Sousa, referentes ao exercício de 2017. O prefeito não cumpriu obrigações constitucionais no que diz respeito a manutenção e desenvolvimento do ensino. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, puniu o prefeito também com multa de R$4 mil, além de determinar o ressarcimento de R$5.486,24, referentes a cominações por infrações de trânsito e juros por atraso.

O gestor não cumpriu o art. 212 da Constituição Federal, pois foram aplicados 24,17% da receita resultante de impostos e transferências, que corresponde a R$ 9.057.927,07, quando o mínimo exigido é de 25%.

A despesa total com pessoal chegou a 72,40% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, isto não foi considerado como um dos motivos para a rejeição, pelo fato da prefeitura se encontrar dentro do prazo de recondução ao índice legal, conforme dispõe o art. 23 da LRF. O relator fez um alerta ao gestor, uma vez que a continuidade da extrapolação do limite das despesas do pessoal configura-se irregularidade gravíssima, sendo um dos principais motivos para rejeição de contas futuras.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$ 24.460.834,31 e as despesas realizadas foram de R$ 29.852.755,70, o que indica um déficit orçamentário de R$5.391.921,39. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Entre as ressalvas, o descumprimento de determinação do TCM quanto à não restituição de R$300.593,03 à conta do FUNDEB, relativos a exercícios anteriores, foi um dos pontos elencados no parecer. Além disso, o relatório apontou a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; deficiente Relatório do Controle Interno; falhas no Portal da Transparência da Prefeitura; falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do município em 2017; e por fim, a não inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

Em relação às demais obrigações constitucionais, o prefeito aplicou no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério o correspondente a 63,85% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 20,84% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Antônio Cardoso, vereador Filemon Alves Moreira, relativas ao exercício de 2017. O relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, imputou ao gestor uma multa de R$3 mil.

Entre as ressalvas, o relatório destacou a contratação direta por inexigibilidade, sem comprovação dos requisitos exigidos na lei. O relator apontou a ausência de publicação na imprensa oficial e a irrazoabilidade na contratação de três assessorias contábeis durante o exercício. O relatório apontou também falhas na divulgação, no site da câmara, das informações referentes a receitas e despesas.

A Câmara de Antônio Cardoso recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$1.009.079,02. A despesa com pessoal foi equivalente a R$R$ 848.096,46, que corresponde a 83,47% da receita corrente líquida municipal, não ultrapassando, consequentemente, o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Ascom TCM/BA

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