TCM rejeita contas de prefeito e de Câmara de Vereadores

435

Brotas de Macaúbas – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito Litercílio de Oliveira Júnior referentes ao exercício de 2017. Para o relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, o gestor cometeu grave irregularidade ao contratar cooperativa para prestar serviços de saúde, que só poderiam ser exercidos por servidores efetivos. A cooperativa foi contratada pelo montante de R$3.610.374,13. O gestor foi multado em R$10 mil.

Entende a relatoria que a contratação de empresas e cooperativas para prestação de serviços de saúde somente pode se dar de forma complementar às atividades prestadas diretamente pelo quadro de servidores próprios da prefeitura, aprovados em concurso público, o que não se mostra na hipótese.

“As características da contratação, especialmente o elevado número de mão de obra, bem como a variedade e a natureza das funções a serem desempenhadas, não deixam dúvidas no sentido de que o procedimento teve por objetivo utilizar-se da cooperativa para prover irregularmente os quadros da Secretaria de Saúde do Município de Brotas de Macaúbas”, afirmou o relator.

Para o Ministério Público de Contas, a contratação realizada padece de nulidade, razão pela qual deve o gestor deflagrar imediatamente concurso público, anulando o contrato celebrado irregularmente. O MPC, em seu pronunciamento, considerou que a irregularidade em questão ostenta natureza gravíssima e, considerando o elevado montante do valor envolvido (R$3.610.374,13), sustentou a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, com a imputação de multa ao gestor.

O município de Brotas de Macaúbas apresentou uma receita arrecadada de R$27.019.364,33 e promoveu despesas no montante de R$27.817.739,15, o que indica um déficit orçamentário da ordem de R$798.374,82. A despesa total com pessoal alcançou 56,54% da receita corrente líquida do município, superior, portanto, ao percentual de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor ainda está no prazo para recondução, devendo adotar medidas para eliminar o valor excedente.

O prefeito cumpriu as obrigações constitucionais e legais. Foi investido na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal 30,42% da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, quando o mínimo exigido é 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados 17,44% dos recursos específicos, superando o mínimo de 15%. Já no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foram utilizados 77,97% dos recursos proveniente do FUNDEB, também atendendo ao mínimo de 60%.

Bonito – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara Municipal de Vereadores da responsabilidade de Alek Sandro Santana Béu, relativas ao exercício de 2017. As contas foram rejeitadas em razão do não pagamento de uma multa, no valor de R$2 mil. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa de R$1 mil, devido as irregularidades apontadas no relatório técnico.

Entre as ressalvas, foi destacada a ausência de justificativa para o preço estimado de serviços contábeis, no montante de R$ 78 mil.

A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$1.320.389,49, cumprido o limite de 7% estabelecido pela Constituição Federal. Respeitando o limite de 70%, a câmara aplicou 58,75%dos recursos recebidos com a folha de pagamento, incluindo os vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCM / BA

COMPARTILHAR