TCM rejeita contas de um prefeito e multa outro

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Lamarão – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura no Nordeste baiano a 177 km de Salvador, da responsabilidade do prefeito reeleito Dival Medeiros Pinheiro, do PT, referentes ao exercício de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. Por quatro votos a três, o prefeito foi multado em R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi imputada multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nessas contas.

A despesa total com pessoal correspondeu a 60,22% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O gestor, em seu segundo mandato, extrapolou esse percentual em todos os quadrimestres. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, ressaltou que a continuidade da extrapolação do limite das despesas do pessoal, configura-se uma irregularidade gravíssima, sendo um dos principais motivos de rejeição de contas.

A receita arrecadada pelo município de Lamarão alcançou o montante de R$18.672.314,53 e as despesas realizadas foram na ordem de R$18.887.963,20, o que indica um déficit orçamentário de R$215.648,67. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, revelando um equilíbrio nas contas públicas.

O relatório técnico também registrou a existência de falhas em 33 processos de pagamento, bem como a reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos e na ínfima cobrança da dívida ativa.

João Dourado – O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito Celso Loula Dourado, da cidade que fica no Centro Norte baiano a 448 km de Salvador, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, opinou pela rejeição das contas pelo descumprimento do índice de pessoal, mas, por quatro votos a dois, prevaleceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Mário Negromonte. Isto porque maioria dos conselheiros tem deixado de aplicar a pena máxima, de rejeição das contas em razão de gastos excessivos com pessoal, por se tratar do primeiro ano do mandato do gestor. O prefeito, no entanto, foi multado em R$ 71,9 mil.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$30.098.236,41, que corresponde a 67,33% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor foi advertido a adotar as medidas necessárias para recondução dos gastos ao percentual máximo permitido, sob pena de rejeição das contas seguintes.

O gestor foi multado em R$3.500,00 pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e, por quatro votos a três, sofreu uma multa no valor de R$68.400,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa total com pessoal ao limite máximo de 54%.

O município de João Dourado apresentou uma receita arrecadada de R$44.704.186,49 e uma despesa executada de R$46.006.761,30, o que revela um déficit orçamentário de R$1.302.574,81. Além disso, os recursos disponíveis em caixa não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas. O prefeito deve promover a correção da irregularidade como forma de evitar a rejeição das contas no seu último ano de gestão, em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. O gestor aplicou 30,42% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 24,72% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 79,46% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: Ascom TCM / BA

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