TCM rejeita contas de uma prefeita e um ex-prefeito

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Araças – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de responsabilidade da prefeita Maria das Graças Trindade Leal, referentes ao exercício de 2017. O acompanhamento técnico apontou a contabilização de créditos adicionais suplementares, no valor de R$803.502,86, sem autorização legislativa, o que comprometeu o mérito das contas. Além disso, a prefeita não atendeu as obrigações constitucionais no que diz respeito a educação e ao pagamento dos profissionais do magistério, com recursos do Fundeb.

A gestora aplicou 22,07% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 27,08% dos recursos advindos do Fundeb, sendo o mínimo 60%. As ações e serviços de saúde foram as únicas que atenderam os critérios, tendo sido aplicados 21,38% dos recursos específicos, superando o percentual mínimo de 15%.

A decisão foi proferida após apresentação de voto divergente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo. O relator original do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, também opinou pela rejeição das contas, considerando que além da abertura irregular de crédito suplementar, ainda houve o descumprimento do índice de despesa com pessoal. Contudo, após nova análise ficou provado que a gestora ainda tinha prazo para recondução dos gastos ao percentual de 54%.

A gestora foi multada em R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios. Também foram determinados ressarcimentos, nos montantes de R$18.945,07 e R$648,79, que correspondem, respectivamente, a saída de dinheiro da conta específica do Fundeb sem documento correspondente e pagamento irregular de subsídios a secretários municipais.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$39.395.049,55 e as despesas realizadas foram de R$39.520.184,35, o que indica um déficit orçamentário de R$125.134,80. A Administração deve adotar medidas no sentido de promover o correto planejamento quanto às estimativas de receita e despesa, no intuito de atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as ressalvas, também foi destacada a intempestividade na apresentação de processos licitatórios e de pagamento; impropriedades encontradas nas licitações, dispensas e inexigibilidades de licitações; falhas em processos de pagamento; falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM; omissão da cobrança da dívida ativa; despesas realizadas indevidamente com recursos do Fundeb, em desvio de finalidade; ausência de recolhimento de dois ressarcimentos imputados à gestora das contas, no total de R$294.349,35; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

Caldeirão Grande – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Caldeirão Grande, João Gama Neto, relativas ao exercício de 2016. O acompanhamento técnico apontou a abertura de crédito adicional suplementar sem a definição da fonte de suporte financeiro – portanto de forma ilegal -, o que deu causa para a rejeição das contas.

A decisão foi proferida após apresentação de voto divergente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas para melhor analisar o processo. O relator original do parecer, conselheiro Fernando Vita, também opinou pela rejeição das contas, mas apontou como causa, além da abertura irregular de crédito suplementar, o descumprimento do índice de despesa com pessoal, entre outras irregularidades. Contudo, após a sua análise, o conselheiro Plínio Carneiro ponderou que, considerando a crise financeira em que o país se encontrava no ano em questão, os gastos com pessoal da ordem de 60,11% da Receita Corrente Líquida, embora acima do limite de 54% da LRF, não caracteriza um descontrole das contas. E acrescentou que foram descaracterizadas outras falhas que justificavam o voto inicial.

O ex-prefeito, no entanto, por quatro votos a três terá que pagar uma multa no valor de R$34.560,00 por não ter cumprido o limite de 54% para os gastos com pessoal, além de uma outra, no valor de R$10 mil em razão das demais irregularidades apuradas no exame dos relatórios. Além disso, deverá ressarcir aos cofres públicos municipais a importância de R$7.867,66, por causa da ausência de originais de processos de pagamentos na apresentação das contas.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$54.557.367,33 e as despesas realizadas foram de R$41.359.437,44, o que indica um superávit orçamentário de R$13.197.929,89.

Durante a análise das contas, que ingressaram no Tribunal fora do prazo estabelecido, o relatório técnico registrou a baixa cobrança da dívida ativa e falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

Entre as ressalvas, também foram apontadas falhas como não cumprimento das normas de Transparência Pública; relatório de Controle Interno deficiente; e descumprimento de determinações de inscrição de débitos na dívida ativa municipal e sua cobrança.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,17% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 69,74% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 20,29% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recursos das decisões.

Fonte: Ascom TCM / BA

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