TCM rejeita contas de uma Prefeitura e de um presidente de Câmara

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Ipirá – O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/03), rejeitou as contas da Prefeitura de responsabilidade de Ademildo Almeida, Aníbal Aragão e Juracy Júnior, relativas ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades cometidas está o descumprimento do previsto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar, motivo pelo qual os dois últimos gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público Estadual.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao ex-prefeito Aníbal Aragão multas no valor total de R$49.060,90 e determinou o ressarcimento da quantia de R$264.787,49 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em razão da não comprovação de despesas envolvendo a COOFSAÚDE. Já a Juracy Júnior foi punido com duas multas no total de R$48.259,22. O gestor Ademildo Almeida não foi multado em face do falecimento.

A relatoria identificou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$5.168.475,45, não foram suficientes para cumprir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que configurou a existência de desequilíbrio fiscal no município e comprometeu o mérito das contas. Também foram constatadas falhas formais e materiais em procedimentos licitatórios e a extrapolação nos gastos com pessoal, motivo pelo qual foi imputada aos gestores Aníbal Aragão e Juracy Júnior multa equivalente a 30% dos subsídios anuais.

Iramaia – Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara Municipal de responsabilidade de Jeobérico Silva Souza, relativas ao exercício de 2016. Diante das irregularidades constatadas, o conselheiro Antônio Carlos da Silva, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a eventual prática de ato de improbidade administrativa.

O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e em R$2.160,00, que corresponde a 3% dos seus subsídios anuais, diante da ausência de publicação tempestiva dos relatórios de gestão fiscal referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres. Também terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$251.766,91, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da utilização dos recursos repassados pela prefeitura.

A relatoria apurou que Jeobérico Souza não apresentou a prestação de contas relativas ao exercício de 2016, nem encaminhou as prestações de contas mensais de outubro, novembro e dezembro. Também não foi possível comprovar o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da disponibilidade de recursos para pagamento dos restos a pagar, e do previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, que disciplina o total de despesa do Poder Legislativo, o que comprometeu o mérito das contas.

Cabe recurso da decisão.

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