TCM rejeita contas e multa dois ex-prefeitos

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Mansidão – O Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de responsabilidade de Ney Borges de Oliveira relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de crime fiscal, e imputou multa de R$5 mil.

A relatoria apurou que os recursos deixados em caixa pelo prefeito não foram suficientes para quitar despesas realizadas no exercício de 2016, mas que só seriam pagas em 2017, causando um prejuízo aos cofres municipais no montante de R$1.607.016,17. “Tal irregularidade favorece ao desequilíbrio das contas municipais e compromete o mérito das contas”, observou o conselheiro Fernando Vita.

O relatório técnico também registrou falhas e irregularidades em processos licitatórios, omissão do gestor na cobrança da dívida ativa tributária do município e a não inserção dos dados das folhas de pagamento dos agentes políticos no sistema SIGA.

Itagi – As contas do ex-prefeito Railton de Oliveira Ramos referentes ao exercício de 2016 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O processo apresentou irregularidades como a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal e o não pagamento de quatro multas imputadas pelo TCM em processos anteriores, no montante total de R$37.100,00. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$10 mil pelas falhas contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$671,78, com recursos pessoais, em razão do pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento das obrigações junto à Embasa e Coelba.

No exercício, os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$17.211.433,40, que corresponde a 70,35% da receita corrente líquida do município, superando em muito o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o relator, o gestor ignorou a advertência promovida pelo TCM no exercício de 2013 e as penalizações imputadas nos anos de 2014 e 2015, continuando a realizar despesas significativamente acima do limite imposto pela LRF. E já no primeiro quadrimestre de 2016 realizou dispêndio com pessoal no percentual de 71,91%, comprometendo o mérito das contas.

As contas também registraram irregularidades em procedimentos licitatórios, ausência de informações acerca da remuneração dos agentes políticos municipais, relatório de controle interno deficiente e falhas técnicas na execução orçamentária.

Cabe recurso das decisões.

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