TCM representa ao MP contra um ex-prefeito e obriga outro devolver R$ 16 mil

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Nazaré – O Tribunal de Contas dos Municípios determinou por unanimidade, na sessão de terça-feira (11/07), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Milton Rabelo de Almeida Júnior para que se apure eventuais ilícitos na contratação de pessoal sem a realização de concurso público no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria concluiu que o ex-prefeito prefeito contratou sem a realização do necessário e indispensável concurso público diversos servidores para preencher cargos em comissão, sem observar a natureza de direção, chefia e assessoramento, além de ter nomeado profissionais para cargos temporários sem a realização do devido processo seletivo. Em novembro de 2015, Prefeitura de Nazaré possuia, em seu quadro, 633 servidores efetivos, 149 comissionado e 285 temporários, o que comprova abuso na contratação sem concurso público.

Irará – O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-prefeito de Derivaldo Pinto Cerqueira, restitua aos cofres municipais a quantia de R$16.535,62, com recursos pessoais, por não ter adotado as medidas para a cobrança em tempo hábil, de multa imposta ao ex-presidente da Câmara, Carlos César Barreto – o que causou a prescrição e caracterizou renúncia ilegal de receita para o município. O voto do conselheiro Mário Negromonte foi aprovado por unanimidade.

Apesar de argumentar que o débito seria objeto de ação judicial, a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a efetiva cobrança do débito imputado ao ex-presidente em razão da rejeição das contas da Câmara de Irará, no exercício de 2009.

Cabe recurso das decisões.

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