TCM: Representa contra ex-prefeita e outro deve ressarcir os cofres municipais

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Mata de São João – O prefeito Otávio Marcelo Matos de Oliveir foi multado em R$1 mil e terá que ressarcir a quantia de R$7.585,64 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelo pagamento de diárias a servidores sem a comprovação do efetivo deslocamento no exercício de 2016. Essa foi a decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (04/04).

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, afirmou que o gestor não trouxe qualquer prova efetiva da realização da viagem dos servidores para supostas reuniões com lideranças comunitárias em Sauípe, Malhadas e Açu da Torre, bem como da participação dos mesmos no 1º Curso de CapacitaSUAS, no município de Cachoeira.

Jeremoabo – Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita Anabel de Sá Lima Carvalho para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em processos licitatórios realizado no exercício de 2013. Por unanimidade, os demais conselheiros acompanharam o parecer do relator, conselheiro substituto Cláudio Ventin, que também imputou multa de R$25 mil à gestora.

A denúncia formulada pelos vereadores Antônio José dos Santos e Jairo Ribeiro Varjão apontou irregularidades em dois pregões presenciais, que tiverem por objeto a aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores, materiais e peças para veículos, no total de R$679.014,71.

A relatoria destacou o fato de que, embora os certames tenham recebido a mesma divulgação, nas mesmas datas e mesmo objeto, estranhamente as empresas José Audair Alves dos Santos – ME e Miguel Otacílio da Silva – ME participaram de licitações diferentes, permitindo que cada uma saísse vencedora de um dos procedimentos. Além disso, em nenhum dos certames a gestora realizou pesquisa de mercado, com a devida cotação de preços dos bens pretendidos, o que facilitou a prática de sobrepreço pelas duas empresas contratadas.

O Ministério Público de Contas, no pronunciamento, destacou a existência de indícios de que “as compras realizadas pelo Município ocorreram num valor superior à cotação de mercado, o que ensejaria dano ao erário”.

Cabe recurso das decisões.

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