TCM representa contra prefeito por excesso de contratação de funcionários

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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra Breno Konrad Meira Moreira (PSD), prefeito de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana a 58 km de Salvador. Foram identificadas ilegalidades na contratação de servidores temporários ao longo do exercício de 2017. Não houve sequer um processo seletivo simplificado para a escolha dos profissionais. Com estes servidores temporários a prefeitura gastou um total de R$ 12.542.989,35.

O conselheiro relator do processo, Paolo Marconi, determinou que fosse feita representação ao Ministério Público Estadual da Bahia para apuração de eventual prática do crime de improbidade administrativa e de crime de falsificação de documentos. Os conselheiros do TCM aprovaram como punição, ainda, uma multa de R$20 mil para o gestor.

De acordo com o conselheiro Paolo Marconi, o prefeito não apresentou lei municipal autorizativa para as contratações e nem mesmo justificou a necessidade diante de eventual “excepcional interesse público”. Destacou ainda a falta de defesa por parte do prefeito, o que presume a procedência da irregularidade.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCM/BA

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