TCM representa contra um ex e pune prefeito

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Medeiros Neto – O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito Nilson Vilas Boas Costa para que seja apurada a prática de improbidade administrativa na contratação de serviço de limpeza pública no exercício de 2016. O relator, conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$143.208,40, com recursos pessoais, referente a não comprovação de despesas. E multou o gestor em R$20 mil.

O termo de ocorrência apontou diversas irregularidades no contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa Pietra Soluções e Engenharia, ao custo de R$1.796.602,68, bem como na contratação de 71 prestadores de serviços para a função de gari, no valor total de R$350.563,40.

Além da reiterada contratação de pessoal sem prévio concurso público, o gestor não comprovou a realização de despesas no montante de R$143.208,40. Também não foram apresentados documentos referentes ao segundo termo aditivo ao contrato nº 001/2014, as publicações do primeiro e segundo termos aditivos, as planilhas de medição e a indicação dos logradouros onde os serviços foram prestados.

Morro do Chapéu – O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador do município de, André Valois Costa, contra o prefeito Leonardo Rebouças Dourado Lima, por irregularidades na concessão de diárias, no exercício de 2017. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, aplicou multa no valor de R$2 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$31.275,00, com recursos pessoais.

Segunda a relatoria, o gestor não apresentou documentos que comprovassem a realização dos eventos que motivaram as despesas, de forma a comprovar a legitimidade da concessão, afrontando os princípios de legalidade, economicidade e moralidade. Não foram entregues processos de pagamento, certidões de comparecimento aos órgãos, atas de reunião, relatórios de viagem ou qualquer outro documento que comprovasse a motivação que teria originado a autorização das despesas.

Cabe recurso das decisões.

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